Menor acusado de diversos crimes é liberado da Fundação Casa e volta a ser apreendido em Teixeira

 

Teixeira de Freitas: Por volta das 20h00, desta segunda-feira, 04 de outubro, policiais civis do Serviço de Inteligência da 8ª COORPIN, liderados pelo delegado titular, Dr. Marco Antônio Neves e comandados pelo delegado coordenador, Dr. Marcus Vinicius – apreenderam dois menores acusados de diversos assaltos em Teixeira de Freitas. Após investigações os policiais saíram no encalço dos acusados, que ao avistar a viatura, empreenderam fuga, em uma moto Honda FAN, placa policial NYI 2125.

Na perseguição foi necessário três disparos de pistola como advertência para que o condutor da moto parasse. Com os menores a polícia encontrou uma bucha de “maconha” e descobriu que a moto que os mesmos estavam tem restrição de roubo, conforme ocorrência 8013/2013. Trata-se de um menor de 16 anos, morador do Bairro Redenção e de um velho conhecido da polícia, que se encontra a um mês de completar 18 anos de idade. Este último é acusado de diversos assaltos, homicídios e tráfico de drogas.

Recentemente ele foi apreendido, juntamente com mais 04 indivíduos após um assalto em Caravelas. A quadrilha foi detida pela polícia no Trevo de Alcobaça. Após essa prisão, a Polícia Civil esclareceu o homicídio do jovem João Vitor da Silva Prates, 20 anos de idade, que foi assassinado em uma oficina (Beltrão Motos), onde o mesmo trabalhava. O crime ocorreu em 04 de junho de 2013, na Rua Estrela do Sul, no Bairro São Lourenço. O crime teve requintes de crueldades e foram utilizadas 03 armas, inclusive um facão.

O menor também é acusado de participação no homicídio de Tarcísio Laureano dos Santos, 19 anos de idade, que foi assassinado em 27 de fevereiro deste ano, no Bairro Luís Eduardo Magalhães. Este menor (acusado) foi encaminhado para a Fundação Casa e há apenas 15 dias retornou de Salvador, de onde foi liberado pelo Juiz da Vara da Infância e da Juventude da capital baiana. Rapidamente voltou a cometer assaltos na cidade, inclusive é acusado de ter assaltado o Posto Texas na semana passada.

O menor foi apresentado à imprensa nesta terça-feira (05) e segundo o delegado Marco Antônio, será pedido mais uma vez a sua internação, pois a sua liberdade representa perigo tanto para a sociedade quanto para a sua própria integridade física, pois devido a sua conduta criminosa e participações em homicídios, ele tem muitos desafetos, que até já tentaram contra a sua vida. O outro menor de 16 anos foi liberado na presença dos responsáveis e será encaminhado ao Ministério Público para as devidas providências.

Por: Edvaldo Alves/Liberdadenews

Vereador questiona fechamento da Unidade da Fundação Casa

Para o vereador Carlos Henrique dos Santos (PROS) é necessário que o Poder Executivo reveja a decisão de fechamento da Unidade da Fundação Casa no município de Barretos. 


Ele questionou a administração por meio de requerimento.






O Diário

Menores fogem do Pomeri usando viatura do governo

Seis infratores do Complexo do Pomeri de Barra do Garças (cidade a 500 quilômetros a leste de Cuiabá) promoveram uma fuga espetacular ao furtar uma viatura. 

A fuga ocorreu anteontem à noite. Para conseguir pegar o carro funcional, os garotos renderam três agentes orientadores, após abrir um buraco na parede do banheiro do quarto. Em seguida, caminharam até onde estavam os agentes que foram surpreendidos e dominados. 

Em seguida, trancaram os três agentes, pegaram as chaves da viatura e fugiram em alta velocidade. No entanto, horas depois os adolescentes foram capturados por policiais militares na cidade vizinha de General Carneiro.

É que um dos garotos é homossexual e tem um namorado naquela cidade. Assim que souberam da fuga, os PMs monitoraram o garoto, pois sabiam que o namorado poderia ir visitá-lo. Os policiais explicaram que inicialmente localizaram a viatura abandonada. Ao procurar a casa do namorado do infrator, chegaram até os seis fugitivos. Detidos, foram reencaminhados para o Pomeri.

Segundo policiais militares que atenderam a ocorrência, outros infratores ficaram sabendo da fuga e aproveitando que os agentes estavam trancados, furtaram dinheiro da carteira deles. Em seguida, saíram do Pomeri para comprar bebida para farrear nas celas. (AR)

http://www.diariodecuiaba.com.br/detalhe.php?cod=441439

Adolescentes que fugiram de unidade da Fundação Casa seguem foragidos

Vinte e três adolescentes que fugiram na noite de domingo da unidade da Fundação Casa – Centro de Atendimento ao Adolescente – de Peruíbe continuam desaparecidos, conforme informações da assessoria de imprensa do local. Oito jovens foram capturados no mesmo dia.

A fuga aconteceu por volta das 20 horas, na unidade localizada na Rodovia Padre Manuel da Nóbrega, no Bairro Pérola Negra. De acordo com a Fundação Casa, o local atendia 64 jovens.

Conforme informações registradas no boletim de ocorrência, os adolescentes renderam um funcionário e, após abrirem um buraco em um dos alojamentos, conseguiram ter acesso ao pátio da unidade.

Em seguida, eles escalaram uma caixa d’água e pularam o muro. Durante a ação, nenhum funcionário foi feito refém.

Depois da fuga, os menores tentaram se esconder em um matagal existente nas proximidades da Fundação. Porém, cinco deles foram localizados rapidamente. Minutos mais tarde, na própria área de mata, outros três também acabaram achados.

A Corregedoria Geral da Fundação Casa já instaurou sindicância para apurar o motivo da fuga. O prazo para finalizar a investigação é de até 90 dias.

De A Tribuna On-line

Para MPF penas mais rígidas para adolescentes infratores não vão reduzir criminalidade

Brasília – Para o Ministério Público Federal, as propostas de alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) com sanções mais rígidas para os adolescentes que cometem ato infracional não vão reduzir a criminalidade. “As experiências com o agravamento de penalidades têm se mostrado insuficientes para combater a prática de crimes por adolescentes”, disse o procurador da República, Jefferson Aparecido Dias, durante um seminário hoje (4) na Câmara dos Deputados, voltado para o debate sobre as medidas socioeducativas, aplicadas aos adolescentes que cometem ato infracional (conduta tipificada como crime no Código Penal).
Dias citou o exemplo da Lei de Crimes Hediondos, que aplica penas mais severas a crimes como tortura, tráfico de drogas e terrorismo, para dizer que mesmo após a sanção da lei em 1990, não houve a diminuição desses tipos de crimes. “Efetivamente não houve redução. Algumas pessoas dizem que o jovem não é punido e não é verdade. O que elas querem [com a mudança no ECA] é tornar a situação dos adolescentes pior que a dos adultos”, disse.
Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 2011, mostram que 70% dos adultos presos reincidiram na prática de crimes. Enquanto que o percentual de adolescentes reincidentes, em 2010, segundo o CNJ, ficou em 12,8%. “É prematuro desistir do ECA porque ele sequer foi aplicado como se deve e me parece contraditório descartar uma lei sem testá-la”, argumentou Dias.
O MPF distribuiu uma nota técnica em que se posiciona contra a redução da maioridade penal e defende a aplicação integral do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), aprovado em 2012 pela presidenta Dilma Rousseff. Para o MPF, a internação de adolescentes tem tido mais caráter punitivo em detrimento do modelo socioeducativo. “Percebe-se que a lógica da punição sobressai a da educação e ressocialização do adolescente infrator”, diz um trecho da nota.
Dias destacou que é preciso enfrentar a questão da dependência de drogas por parte dos adolescentes e oferecer um tratamento adequado aos adolescentes com transtornos mentais. Dados do CNJ mostram que 80% dos adolescentes que estão em unidades de internação são usuários de maconha, cocaína ou crack. “O governo internalizou que a questão da droga é mais uma questão de saúde pública, mas responde com medidas de segurança. É uma contradição”, disse.
Segundo o deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), o debate visa a dar subsídios para a Comissão Especial da Câmara que avalia mudanças no ECA. Mais de dez projetos de lei tramitam no Congresso Nacional com propostas de mudanças no ECA. O tema é controverso e tem causado polêmicas.
Entre as propostas estão o Projeto de Lei 7.197/02, do ex-senador Ademir Andrade, que trata da aplicação das medidas socioeducativas previstas no ECA a adolescentes que praticaram atos infracionais durante a infância ou maiores de 18 anos que o fizeram durante a adolescência. Outra iniciativa, proposta pela deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), o Projeto de Lei 5.454/13, aumenta de três para oito anos o tempo de reclusão dos adolescentes que cometerem infrações caracterizadas como crimes hediondos, podendo ficar internados até os 26 anos.
“Estamos ouvindo todos os operadores do direito, as entidades que cuidam das questões ligadas à criança e ao adolescente com o foco não apenas na redução da maioridade penal, mas sim na verificação da necessidade de uma legislação mais efetiva. Isso em relação principalmente ao que tange ao período de internação para os adolescentes que praticam ato infracional grave, que hoje é de até três anos, e alguns cogitam a ampliação desse período para até oito anos, no caso de crimes hediondos”, disse Sampaio.
Pela manhã, a presidenta do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Maria Izabel da Silva, reiterou a posição contrária ao agravamento das penas. Segundo Maria Izabel, o ECA e o Sinase definem regras e punições suficientes. “O estatuto já prevê responsabilização a partir dos 12 anos e é mais duro com crianças e adolescentes que precisam esperar, reclusos, a sentença do juiz, do que o Código Penal, que abre possibilidade de adultos aguardarem o julgamento em liberdade”, disse.

Juiz solta 24 adolescentes por falta de estrutura em 2 casas de apoio na BA

O Juiz Waldir Viana Ribeiro Júnior, da Vara da Infância e Juventude de Feira de Santana, cidade localizada a cerca de 100 km de Salvador, expediu 24 alvarás de solturas para adolescentes infratores que aguardavam julgamento nas duas comunidades de atendimento ao menor infrator do município. Vinte e dois adolescentes foram soltos na sexta-feira (1) e dois na segunda-feira (4).
Segundo o juiz, o prazo para julgamento dos processos já acabou e os adolescentes ainda não tinham passado pelas audiências por falta de servidores. Segundo ele, dos 11 servidores que trabalhavam na Vara da Infância e Juventude, sete foram transferidos. Ainda segundo o juiz, também faltam psicólogos, assistentes sociais e pedagogos para acompanhar 230 internos nas instituições.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), informou nesta terça-feira (5) que já foi pedido transferência de servidores de outros municípios baianos para atuar em Feira de Santana. O órgão informou também que, não é de responsabilidade do TJ fornecer técnicos para atuar nas casas de atendimento sócioeducativo.

O órgão informou ainda, que há um banco de dados onde os juízes podem solicitar os profissionais. O TJ sugeriu também a realização de mutirões para dar andamento a esses processos.
Em entrevista, Waldir Viana Ribeiro Júnior disse que a tendência é liberar mais jovens. "Enquanto permanecer a carência de servidores, a tendência é que os excessos de prazos vão se repetindo e que os adolescentes sejam postos em liberdade como determina a lei", diz.
O juiz completa informando que atualmente a Vara da Infância e Juventude do município possui apenas quatro servidores no cartório, servidores esses que são mais antigos e alguns deles, inclusive, possuem dificuldade de utilizar equipamentos de informática, o que dificulta o trabalho informatizado.

G1

Fundação Casa afasta agentes por suspeita de maus-tratos em Franca

Três funcionários são investigados por suposta agressão a interno de 16 anos.
MP instaurou inquérito para apurar caso; promotor quer investigação policial.



Três funcionários da Fundação Casa de Franca (SP) foram afastados de suas funções no fim do mês de outubro por suspeita de maus-tratos contra um interno de 16 anos. A denúncia de agressão foi feita ao Ministério Público pela mãe do adolescente. Segundo o promotor da Infância e Juventude Augusto Soares de Arruda Neto, o caso teria ocorrido em setembro. A Corregedoria Geral da Fundação abriu uma sindicância para apurar o ocorrido.

A agressão, segundo Arruda Neto, teria acontecido no dia 27 de setembro. A partir da denúncia da mãe do adolescente, a Promotoria da Infância e Juventude instaurou um inquérito para investigar o caso. "O menor passou por exame de corpo de delito, onde foi constatado que ele realmente apanhou. Instaurei um procedimento, mas soube que a Fundação Casa também estava apurando interinamente o caso", afirma.

Além do inquérito civil, Arruda Neto diz que vai solicitar que a Polícia Civil instaure um inquérito criminal para apurar o caso. "Vou pedir a abertura de inquérito policial para que o caso seja investigado criminalmente", diz. Apesar do ocorrido, o promotor garante que o caso de agressão foi atípico. "Foi um caso isolado. Não é uma prática permanente na unidade. Tanto que a própria Fundação instaurou um procedimento administrativo e determinou esses três afastamentos", afirma.

Fundação Casa
Em nota, a Fundação Casa confirmou o caso e informou que a corregedoria geral instaurou uma sindicância para apurar o ocorrido. "Os servidores envolvidos foram afastados de suas funções, e para não atrapalhar a investigação o processo administrativo corre em sigilo", diz a nota. A Fundação também afirmou que irá colaborar com as investigação movida pelo Ministério Público.


FONTE:

Adolescente infratores são liberados por falta de vagas na Fundação Casa

Em Promissão, três jovens voltaram às ruas após cinco dias detidos.
Instituição afirma que pedidos de internação superam vagas existentes.

Adolescentes foram liberados por falta de vagas na Fundação Casa (Foto: reprodução/TV Tem)

A falta de vagas na Fundação Casa fez com que três adolescentes infratores fossem liberados pela Justiça após cometerem crimes em Promissão (SP). O Juizado da Infância e Juventude solicitou a internação dos jovens, mas o pedido foi negado por falta de vagas. Enquanto isso a polícia tenta conter a onda de criminalidade na cidade e boa parte das ocorrências envolve adolescentes.

 Uma padaria, localizada no centro de Promissão, já foi assaltada por adolescentes quatro vezes nos últimos dois anos. Em um dos assaltos, as câmeras flagraram dois jovens encapuzados praticando o crime. Um deles, usou um facão para destruir um computador. Eles foram detidos, mas horas depois foram soltos. Quem convive com a violência reclama da falta de punição. “Eu acho que deveria ter punição mesmo por menores, fazer mais delegacias, mais cadeias para menores para que eles possam ser punidos também”, conta uma das vítimas que prefere não se identificar.
A polícia tenta conter a onda de violência. Três adolescentes foram detidos em companhia de outros três homens portando quatro revolveres e capuzes. O grupo planejava praticar crimes em Avaí. Os menores permaneceram cinco dias na cadeia de Garça à espera de vagas na Fundação Casa, mas como o pedido não foi aceito no prazo de cinco dias, eles foram soltos, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente. Mas, horas depois eles voltaram para a cadeia.
“No dia seguinte, no sexto dia, a Justiça expediu o mandado de busca e apreensão desses adolescentes, dois já foram apreendidos e encaminhados para Fundação Casa, inclusive já foram ouvidos em juizo e um terceiro ainda não foi localizado pela polícia”, explica  Luís César Bertoncini, juiz da Vara da Infância e Juventude.

Apesar dos menores serem liberados por falta de vaga, eles continuam respondendo a inquérito. A falta de vaga nas unidades da Fundação Casa preocupa a polícia. “Parte educacional, as estruturas, as instituições, a começar pela família, estão desestruturadas, esses adolescentes muitas vezes são criados por parentes e falta uma orientação e as lideranças negativas aproveitam as falhas institucionais e acabam levando o adolescente a cometer crimes”, ressalta Luiz Roberto Bertozzo, delegado seccional de Lins.
Hoje a Fundação Casa atende no estado de São Paulo quase 9500 adolescentes infratores que passam por programas socioeducativos. O problema, segundo a Fundação, é que o número de internações, incluindo as provisórias, decretadas pelo Poder Judiciário vem superando o número de vagas existentes nas unidades.
Isso é reflexo do envolvimento cada vez maior de adolescentes principalmente com o tráfico. Em 2000 foram 8 mil casos no estado. Já no ano passado, 14.400 adolescentes se envolveram com a violência e passaram pela Promotoria da Infância e Juventude. Em nota, a Fundação Casa informou que tem atendido a todas as solicitações do Poder Judiciário, incluindo a comarca de Lins.



 

Maioridade penal e penas socioeducativas continuam sem consenso 20 anos após promulgação do ECA

Vinte anos depois da promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ainda não existe consenso em torno de propostas sobre a maioridade penal e o aumento das penas socioeducativas. Um grupo de deputados tenta, desde maio, consolidar uma proposta comum sobre o tema, mas ainda não há expectativa de conclusão do debate.

Mais de dez projetos de lei tramitam no CongressoNacional com propostas de mudanças no ECA, e os deputados que integram a comissão especial criada para tratar do assunto já estiveram em vários estados para ouvir o posicionamento de juízes e especialistas que atuam na área. Ainda assim, o relator do colegiado, deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP) não conseguiu fechar um texto final para ser analisado pelo grupo e depois no plenário da Câmara e do Senado.

Sampaio explicou que não existe um senso comum em torno de pontos mais polêmicos, como a penalidade adequada para casos de crianças e adolescentes envolvidas com tráfico de drogas. “Não tenho clareza sobre qual a postura em relação ao tráfico. Em cada lugar que visitamos, um juiz tem uma posição diferente”, disse ele.

Um dos maiores impasses gira em torno do aumento das penas aplicadas aos jovens e da idade mínima para que eles respondam penalmente.
O coordenador-geral do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), Cláudio Augusto Vieira da Silva, reafirmou que o governo é contra qualquer mudança da maioridade penal e considera as medidas socioeducativas suficientes para reverter o quadro de violência envolvendo crianças e adolescentes. Ele ressaltou, porém, que ainda existe no país uma convicção "muito arraigada de privação, de que adolescentes devem, em primeiro lugar, ser encarcerados".

Durante audiência convocada pela comissão, Cláudio Vieira apresentou pesquisas para mostrar que a maior parte das ocorrências criminais envolvendo jovens está relacionada a roubo e tráfico de drogas. Pelos dados, o número de internações de adolescentes no Brasil passou de 19,8 mil em 2011 para 27 mil no ano passado. Em 2011, a maior parte das internações (38,1%) teve como motivo a prática de roubo, seguida por tráfico de drogas (26,6%). “Em terceiro lugar, temos homicídios, com 9% [dos jovens envolvidos].”

A presidenta do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Maria Izabel da Silva, reiterou a posição contrária ao agravamento das penas. Segundo Maria Izabel, o ECA e o Sinase definem regras e punições suficientes. O estatuto já prevê responsabilização a partir dos 12 anos de idade e é mais “duro” com crianças e adolescentes que precisam esperar, reclusos, a sentença do juiz, do que o Código Penal, que abre possibilidade de adultos aguardarem o julgamento em liberdade, acrescentou.
“Medidas repressivas não inibem a violência”, afirmou Maria Izabel. Para ela, é preciso implementar toda a Lei do Sinase, criada no ano passado para regulamentar pontos do ECA, antes de tentar alterar a legislação. Para a presidenta do Conanda, as informações sobre o perfil de adolescentes infratores revelam dados que merecem mais atenção do que o endurecimento das medidas socioeducativas.

“Não é verdade que nossos adolescentes são os grandes responsáveis pelo aumento da violência no país. Pelo contrário, eles são vítimas da ausência de políticas públicas, do acesso à educação de qualidade, do acesso ao mercado de trabalho”, disse Maria Izabel. Ela informou que 95% dos internos são homens, 75% têm entre 16 e 18 anos e todos estavam cursando da 4a à 6a séries na escola. “Ou seja, tem uma defasagem clara de educação. Será que não teríamos que tratar é disso?”, questionou a presidenta do Conanda.

Maria Izabel apontou ainda indícios de dificuldade de acesso desses jovens ao mercado de trabalho e de preconceito racial, considerando, por exemplo, que 60% dos internos são afrodescendentes.
Em linha contrária, Pedro Paulo Guerra, conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), defendeu a alteração na lei para que o juiz possa decidir conforme cada caso e aplicar pena maior, quando houver necessidade. “Somos a favor dessa modificação do estatuto que permita, em tese, que o prazo para aplicação de medidas de ressocialização se estenda de três [anos, como previsto no ECA] para seis anos. Isso não quer dizer que a OAB seja a favor de que se interne jovem por seis anos, mas, em situações excepcionais, pode ser preciso aplicar medidas de ressocialização num prazo de seis anos”, explicou.

Correio do Estado

Governo e advogados criticam maior punição a adolescente infrator

O endurecimento das punições aplicadas a adolescentes infratores não é solução para reduzir a prática de atos equivalentes a crimes por pessoas de 12 a 18 anos. A opinião foi consenso, na manhã desta segunda-feira (4), entre os participantes da primeira rodada de discussões de um seminário promovido pela comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa projetos de lei que modificam o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). 

Agência Câmara

Para os especialistas, os adolescentes não podem ser responsabilizados pela violência no Brasil.

O principal texto analisado pela comissão é o projeto de lei, do ex-senador Ademir Andrade, que trata da aplicação das medidas socioeducativas previstas no ECA no caso de o infrator já ter atingido a maioridade penal (18 anos). Já o projeto da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), aumenta de três para oito anos o tempo de reclusão dos adolescentes que cometerem infrações caracterizadas como crimes hediondos, podendo ficar internados até os 26 anos.

A proposta da tucana, que surgiu de sugestão do governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, tem sido contestada por parlamentares e entidades de defesa das crianças e dos adolescentes. No seminário, a matéria também foi objeto de críticas. A avaliação dos debatedores é que a recuperação de adolescentes infratores passa pela ressocialização, com investimentos em projetos de educação, profissionalização e saúde.

Para a presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Maria Izabel da Silva, os adolescentes não podem ser responsabilizados pela violência no Brasil. A opinião é a mesma de Pedro Paulo Guerra de Medeiros, conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

“Os adolescentes que se envolvem com crimes são um percentual mínimo. Temos a falsa sensação de que os crimes no País são cometidos por menores de idade, porque são esses os crimes que têm a atenção da mídia”, criticou Guerra de Medeiros.

Perfil dos internos

Ao traçar um perfil dos adolescentes internados no Brasil, Maria Izabel lembrou que a maioria é negra (60%), não tem emprego (50%) e faz uso de drogas (85%). Em vez de encarcerá-los, a presidente do Conanda sugeriu que se trabalhem políticas de educação e de combate do tráfico de drogas.

Dados do governo mostram ainda que o número de internações de adolescentes no Brasil tem aumentado, tendo passado de 19,8 mil em 2011 para 27 mil em 2012. Em 2011, a maior parte das internações (38,1%) teve como motivo a prática de roubo, seguida por tráfico de drogas (26,6%).

No entendimento do coordenador-geral do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), Cláudio Vieira da Silva, o ECA e as leis e modificações posteriores, inclusive a que regulamenta a aplicação de medidas socioeducativas no País são suficientes para reverter o quadro atualmente marcado pela aplicação da punição em regime fechado.

A avaliação dos participantes do seminário é que três anos de internação é muito tempo na vida de um adolescente, que está em período de formação de sua personalidade. “Aumentar um prazo de internação só pode ocorrer mediante demonstração da extrema necessidade de que aquele adolescente não pode ser reintegrado à sociedade ainda. Há que se demonstrar, inclusive, que as outras medidas ressocializadoras não são suficientes”, declarou Guerra de Medeiros.

Também o juiz da Vara Regional de Atos Infracionais da Infância e da Juventude do Distrito Federal, Lizandro Garcia Gomes Filho, é da opinião de que o tempo máximo de internação só seja aumentado se o adolescente cometer atos equivalentes a crimes hediondos, como homicídio qualificado e extorsão mediante sequestro.

O seminário prossegue nesta tarde e se encerra amanhã (5). A comissão especial que trata do assunto é presidida pelo deputado Vieira da Cunha (PDT-RS) e tem como relator o deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que assegurou que sua preocupação é garantir um aprimoramento do ECA. “Em hipótese alguma, queremos retirar os princípios que norteiam o estatuto”, disse Sampaio.