Projeto de lei permitia agentes e guardas prisionais usarem armas mesmo fora de serviço. Para governo, ampliação de direito contraria a política nacional de combate à violência
A presidente Dilma Rousseff vetou integralmente "por contrariedade do interesse público" o projeto de lei que dava direito de porte de arma , mesmo fora de serviço, aos integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, das escoltas de presos e guardas portuárias.
Entenda: Projeto prevê porte de arma fora do trabalho para agentes penitenciários
Na avaliação do Ministério da Justiça e da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência, a ampliação do porte de arma fora de serviço a esses profissionais contraria a política nacional de combate à violência. Ressaltam ainda que existe a possibilidade de requisição de autorização de porte de arma para defesa pessoal, "conforme a necessidade de cada agente".
Código de Trânsito
Também por contrariar o interesse público, Dilma vetou integralmente o projeto de lei que alterava o Código de Transito Brasileiro propondo o fim do recolhimento da habilitação a quem dirigir veículo de categoria diferente da autorizada.
Para o governo, a autorização permite o afrouxamento das regras de trânsito vigentes. Os vetos foram publicados nesta quinta-feira no Diário Oficial da União (DOU).
http://ultimosegundo.ig.com.br/brasil/2013-01-10/dilma-veta-integralmente-projeto-que-trata-de-porte-de-arma.html
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