A norma prevê o porte de arma fora dos centros de internação. De cordo com o autor da proposição, é uma forma do servidor se proteger. O texto já está pronto para ser apreciado em Plenário.
CABO JÚLIO quer garantir o cumprimento, pelo Estado, da lei federal 10.826 de 2003 que autoriza agentes e guardas prisionais a portar armas. “Em Minas, a interpretação da lei foi equivocada quando restringiu o benefício apenas para agentes prisionais. Há a garantia de porte de arma para os Agentes, cujo temo se define como Espécie, dessa forma, o termo agente prisional e agente socioeducativo é Gênero”, explicou. No país, a permissão já é realidade para os socioeducativos de Goiás e de Santa Catarina.
O PL acrescenta o artigo 1-A à Lei 21.068, de 2013, que dispõe sobre o porte de armas de fogo pelo agente de segurança penitenciário, de que trata a Lei 14.695, de 2003. A legislação em vigor permite o armamento, dentro ou fora do ambiente de trabalho, somente ao agente penitenciário. O dispositivo proposto inclui a permissão do porte de arma institucional ou particular aos agentes socioeducativos fora de serviço. Exclui da permissão, porém, os agentes aposentados.
De acordo com o autor do projeto, Deputado CABO JÚLIO, Minas Gerais será o primeiro estado a regulamentar o porte de armas para os agentes socioeducativos.
O parlamentar lembrou ainda que o perfil dos menores que estão internados nos centros socioeducativos não são “coitadinhos, eles são o “pior dos piores”: latrocidas, homicidas e estupradores. “Quando o juiz determina a internação, é porque já é uma medida extremíssima”, afirmou.
http://amtpmbm.org/comissao-de-seguranca-publica-aprova-porte-de-armas-para-agentes-socioeducativos/#
Kd o nosso porte de arma de fogo em São Paulo vai chegar quando? ??
ResponderExcluirKd o nosso porte de arma
ResponderExcluirJá não temos vida social pq lidamos com menores chefes de facções precisamos do porte de armas para defender nossas familia.Essa gente que ta por cima não cai na real são demagogos
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