Depois de guardas municipais e agentes prisionais conquistarem o direito de portar arma tanto para o desempenho da função quanto para a segurança pessoal, mais uma categoria requer esse tipo de licença. Dessa vez, são os agentes socioeducativos mineiros que esperam ganhar a autorização para andarem armados, caso o projeto de lei 1.973/2015, em tramitação na Assembleia Legislativa, seja aprovado pelos parlamentares.
Com a norma, o autor da proposição, deputado Cabo Júlio, quer garantir o cumprimento, pelo Estado, da lei federal 10.826/2003 (que autoriza agentes e guardas prisionais a portar armas).“Em Minas, a interpretação da lei foi equivocada quando restringiu o benefício apenas para agentes prisionais”, explicou. No país, a permissão já é realidade para os socioeducativos de Goiás e de Santa Catarina.
Discussões
Tal medida, porém, é polêmica. Para os agentes, a liberação do porte de arma garante segurança aos servidores do sistema e aos familiares deles, já que são ameaçados de morte dentro e fora do ambiente de trabalho.
Por outro lado, especialistas afirmam que a autorização vai na contramão do estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). “O papel do socioeducativo é educar, ressocializar e estabelecer um resgate social desse adolescente em risco. O armamento, mesmo além dos muros, pode significar repressão”, opina a juíza Valéria da Silva Rodrigues, da Vara da Infância e Juventude de Belo Horizonte.
O coordenador do Centro de Estudos de Criminalidade e Segurança Pública (Crisp) da UFMG, Cláudio Beato, avalia que a necessidade de posse de arma para os agentes expõe a fragilidade no trabalho desenvolvido com os jovens nos centros de internação. “Se esse trabalhador sofre ameaças, significa que o trabalho de recuperação está deficitário”.
Proteção
O Cabo Júlio garante que, sancionada a lei, o uso de armamento será apenas para a segurança pessoal dos agentes. “A norma não prevê o porte dentro dos centros de internação”.
De acordo com o parlamentar, é “inimaginável” um agente socioeducativo ficar a mercê de adolescentes reincidentes em atos infracionais graves, como homicídios, estupros e latrocínios”. “Ao deixarem a internação, esses menores colocam em risco a vida dos servidores”.
Temor
O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Socioeducativo de Minas Gerais, Keifferson Pedrosa, reforça a vulnerabilidade dos agentes fora do local de trabalho. “Reivindicamos o armamento para os profissionais em situação de ameaça e com condições psicológicas para o porte. Em todo o tempo vivemos sob ameaça”.
Para o presidente da Comissão de Assuntos Penitenciários da OAB-MG, Anderson Marques, a liberação do equipamento necessita de avaliação individual e criteriosa, além de comprovar a necessidade dela. “E deve ser restrita para a segurança pessoal. É inadmissível o uso desse instrumento no ambiente de trabalho”.
A Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds) não irá comentar o caso por se tratar de projeto de lei em tramitação no Legislativo.
Profissionais afirmam que falta treinamento permanente para lidar com os infratores
Além da ameaça de morte, a qualificação falha dos agentes socioeducativos também é apontada como mais uma fragilidade na segurança dos profissionais. Segundo o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Socioeducativo de Minas Gerais, Keifferson Pedrosa, o pouco tempo de treinamento para iniciar as atividades no sistema acaba influenciando no trabalho deles.
“A orientação deficitária faz com que o risco dobre. Somos ensinados a lidar com jovens que, na teoria, seriam de menor periculosidade. Mas, apesar da pouca idade, eles são extremamente perigosos”, frisou.
Pedrosa afirma que os concursados recebem treinamento por 45 dias e os agentes contratados, por uma semana. Depois disso, segundo o sindicalista, os profissionais não são requalificados. “A capacitação deveria ser permanente”.
A informação, no entanto, é contestada pela Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds). De acordo com a pasta, os concursados são capacitados após a nomeação e durante a carreira no sistema. O mesmo acontece com funcionários de contrato especial.
Em nota, a Seds informou que o treinamento dos agentes socioeducativos é feito em escola de formação da própria instituição, nos parâmetros definidos pela Escola Nacional de Socioeducação, da Secretaria Nacional de Direitos Humanos.
No programa de capacitação, há aulas práticas e teóricas com disciplinas técnicas e troca de experiências.
Ponto de vista
Especialistas são unânimes em dizer que a qualificação dos agentes socioeducativos em Minas expõe a fragilidade na autorização do porte de arma para a categoria.
“O treinamento é deficitário. Falta um melhor conhecimento em segurança e primeiros socorros”, observa o presidente da Comissão de Assuntos Penitenciários da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais (OAB-MG), Anderson Marques.
Juíza da Vara da Infância e Juventude da capital, Valéria da Silva Rodrigues questiona a forma de preparação dos servidores. “É preciso rever o processo de seleção deles”, afirma.
A jurista reforça que a precariedade na qualificação dos socioeducativos reflete diretamente na recuperação e ressocialização do jovem infrator.
Além disso
A promessa da Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds) é de mais 160 vagas para adolescentes infratores até 2017, quando três centros de internação serão inaugurados em Minas.
As novas unidades serão abertas em Passos e Alfenas, no Sul do Estado – região que ainda não conta com nenhuma instalação do tipo; e em Tupaciguara, no Triângulo. A pasta afirma que os adolescentes terão, nesses centros, qualificação profissional, ensino regular e atendimento psicológico.
O Centro Socioeducativo de Alfenas será construído ao custo de R$ 15,5 milhões, recursos liberados por meio de convênio com a Secretaria Nacional de Direitos Humanos. Já o governo estadual oferecerá uma contrapartida de R$ 300 mil. A previsão é a de que as 80 vagas na unidade estejam disponíveis no primeiro semestre de 2017. No momento, o Departamento Estadual de Obras Públicas (Deop) elabora o projeto executivo da obra.
A Seds informou que serão retomadas as obras do Centro Socioeducativo de Passos. Um prédio público na cidade está sendo reformado e será adaptado para receber as instalações, o que permitirá abrigar 40 adolescentes já no primeiro semestre do próximo ano.
Ainda em 2016 deverá ser inaugurado o Centro Socioeducativo de Tupaciguara, também com 40 vagas. A implantação da unidade foi interrompida em 2014 e, agora, serão aplicados R$ 200 mil na chamada rede lógica (comunicações e outras facilidades) e na aquisição de mobiliário e equipamentos.
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