Internos entram em confronto com funcionários da Fundação Casa

Os menores infratores usaram punhais feitos com escovas de dente e pedaços de cadeiras para atacar e render os funcionários da Fundação Casa, na zona oeste de São Paulo.

click na imagem e acesse o video no SBT

Iases vai abrir seleção temporária com 730 oportunidades com vagas para a unidade de Linhares

O Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo (Iases) vai abrir processo seletivo simplificado para contratar 730 profissionais.

A autorização foi publicada na edição desta sexta-feira no Diário Oficial do Estado. A remuneração varia de R$ 2.350,09 a R$ 4.232,00. A Lei Complementar Nº 803 foi aprovada pela Assembleia Legislativa. 



A instituição informou que o edital está em processo conclusivo e que a é de publicação é até o final deste mês. O cargo de agente socioeducativo terá o maio número de vagas, 670. A função exige que o candidato tenha nível médio. Já os cargos de analista de suporte (5), assitente jurídico (20), assistente social (20), pedagogo (4) e psicólogo (11) exigem o nível superior. Há oportunidades para a Unidade de Linhares que serão divulgadas em edital.

As contratações terão um prazo de até 24 meses, a contar da data de formalização do contrato administrativo de prestação de serviços, podendo ser prorrogadas por igual período e rescindidas a qualquer tempo no interesse da administração.

Saiba mais

Analista de Suporte Socioeducativo
Carga horária: 40 horas
Vagas: 5
Remuneração: R$ 4.232,00

Assistente Jurídico Socioeducativo
Carga horária: 40 horas
Vagas: 20
Remuneração: R$ 4.232,00

Assistente Social Socioeducativo
Carga horária: 40 horas
Vagas: 20
Remuneração: R$ 4.232,00

Pedagogo Socioeducativo
Carga horária: 40
Vagas: 4
Remuneração: R$ 4.232,00

Psicólogo Socioeducativo
Carga horária: 40
Vagas: 11
Remuneração: R$ 4.232,00

Agente Socioeducativo Escalas de Plantão
Carga horária: 12x36 e 24x72
Vagas: 670
Remuneração: R$ 2.350,09


http://www.sitedelinhares.com.br/noticias/geral/iases-vai-abrir-selecao-temporaria-com-730-oportunidades-com-vagas-para-unidade-de-linhares

Cronograma de reformas e construções de mais três centros socioeducativos é apresentado pelo governo do Mato Grosso

Segundo o promotor de Justiça José Antônio Borges Pereira, que atua na Defesa da Criança e do Adolescente na Capital, as obras de reforma e reestruturação do Centro Socioeducativo de Cuiabá deverão ser iniciadas até o dia 16 de outubro. 

E o prazo para conclusão é até julho de 2016. “A Sejudh afirmou que já dispõe de um projeto de reforma e que está fazendo a atualização da planilha orçamentária com término previsto para 10 de julho, e, a partir daí, dará início ao processo licitatório”, informou o promotor de Justiça.

 

Segundo a assessoria do MPE, depois do fim das obras, o Estado deverá equipar o Centro Socioeducativo com todos os materiais, equipamentos e servidores necessários ao bom funcionamento da unidade. Enquanto isso, o Centro Socioeducativo de Cuiabá permanecerá parcialmente interditado.

Em Barra do Garças, Sinop e Tangará da Serra a data limite para o início das obras é fevereiro de 2016, com término previsto para dezembro do mesmo ano. O descumprimento do cronograma implicará no pagamento de multa de R$ 10 mil por mês. A ação do Ministério Público para garantir a reforma do Centro Socioeducativo de Cuiabá e a construção de novas unidades em Barra do Garças e Sinop foi proposta em 2011.

Na ocasião, o Judiciário acolheu o pedido liminar do MPE e determinou a interdição do bloco antigo da unidade e reforma estrutural e completa das demais alas. Na liminar, foi determinado, ainda, que o Estado adotasse as providências de caráter orçamentário e financeiro a fim de garantir aos adolescentes o cumprimento de medida socioeducativa em localidades próximas ao domicílio de seus pais ou responsável. A determinação era para que o Estado implantasse unidades de internação, de maneira descentralizada, nos municípios de Sinop e Barra do Garças.

A ação civil pública que pleiteou a construção de um Centro Socioeducativo em Tangará da Serra foi proposta em agosto de 2010. A ação foi assinada por promotores de Justiça que atuam em Cuiabá, Tangará da Serra, Diamantino, Arenápolis, São José do Rio Claro, Brasnorte, Campo Novo do Parecis e Barra do Bugres.

http://www.olhardireto.com.br/noticias/exibir.asp?noticia=Cronograma_de_reformas_e_construcoes_de_mais_tres_centros_socioeducativos_e_apresentado_pelo_governo&edt=25&id=400668

SERVIDORES DA FUNDAÇÃO CASA TÊM DIREITO AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO

Pela Constituição do Estado de São Paulo, servidores públicos têm direito ao adicional por tempo de serviço a cada cinco anos de exercício do cargo.

No entanto, como não há no artigo 129 da Constituição estadual qualquer expressão que distinga o recebimento do benefício por servidores celetistas ou aqueles regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos, o benefício deve abranger todo e qualquer servidor estadual.

Dessa forma, os servidores celetistas da Fundação Casa também têm direito ao adicional. Saiba mais detalhes no artigo escrito pelo advogado e sócio da Advocacia Sandoval Filho, Victor Sandoval Mattar.


Servidores da Fundação Casa têm direito a receber o adicional por tempo de serviço

O artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo assegurou, ao servidor publico estadual, o recebimento de um adicional por tempo de serviço a cada cinco anos de trabalho.

Note-se que, ao fazer referência a servidor público estadual, a norma abrangeu tanto o ocupante de cargo público regido pelo Estatuto dos Funcionários Públicos, quanto o ocupante de emprego público regido pela CLT.

Assim, os servidores da Fundação Casa, admitidos sob a égide da legislação trabalhista, merecem tratamento isonômico a qualquer outro servidor, fazendo jus ao recebimento do adicional por tempo de serviço em conformidade com o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, vez que, referida norma, não distingue o regime de contratação para efeito de aquisição do direito ao adicional por tempo de serviço, não havendo razão plausível para que a Fundação Casa se abstenha de este beneficio a seus servidores.

Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a saber:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. FUNDAÇÃO PÚBLICA. SERVIDOR CELETISTA. Prevalece nesta Corte o entendimento de que a Constituição do Estado de São Paulo, em seu artigo 129, não faz distinção entre servidores públicos estatutários e celetistas quando se utiliza da expressão -servidor público-. Ambas as espécies de servidores, portanto, fazem jus ao pagamento do adicional por tempo de serviço. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido.

Processo: AIRR - 3179-09.2012.5.02.0076 Data de Julgamento:  0/12/2014, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2014.


créditos:
http://sandovalfilho.com.br/midia/artigos/1551--servidores-da-fundacao-casa-tem-direito-ao-adicional-por-tempo-de-servico

Fundação CASA Presidente Bernardes na reta final

Diretor da Fundação Casa esteve em Bernardes para acertar detalhes sobre funcionamento da Unidade. Segundo Julio César Padovan entre 30 a 60 dias será entregue a unidade 

Agente socioeducativo é morto a tiros em via pública de Maceió

A Polícia Civil deve investigar o assassinato de um agente socioeducativo morto na noite desta quarta-feira, 1°, na Rua 11 de Julho, não bairro da Ponta Grossa. 

O agente foi morto com tiros no tórax e nas costas e teve sua arma, uma pistola calibre 380 levada pelos criminosos.A arma seria da Secretaria de Ressocialização e havia sido acautelada – cedida – a vítima.

Cláudio Luiz da Silva, de 55 anos, morreu antes de receber atendimento médico. Apesar de o crime ter sido cometido em via pública, moradores da região não souberam repassar informações sobre a autoria ou motivação do assassinato.

Nenhuma linha de investigação deve ser descartada pela Delegacia de Homicídios que investigará o crime.

Também foram acionados peritos do Instituto de Criminalística e funcionários do Instituto Médico Legal (IML), para perícia e remoção do corpo.

http://www.marechalnoticias.com.br/noticias/destaque/agente-socioeducativo-e-morto-a-tiros-em-via-publica-de-maceio/

http://primeiraedicao.com.br/noticia/2015/07/02/latrocinio-ou-problemas-com-venda-de-carro-dh-investiga-execucao-de-agente-socioeducativo

Juíza determina fechamento de centro da Fundação Casa em Campinas

A decisão foi dada em Representação da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude apontando que a unidade não atende aos direitos dos adolescentes, especialmente em Relação às condições de habitabilidade, salubridade, e superlotação.

Instituição afirma que ainda não foi notificada sobre a decisão judicial.

A Justiça determinou o fechamento de uma das unidades da Fundação Casa, em Campinas (SP), no prazo de 90 dias. De acordo com a juíza da Vara da Infância e Juventude Renata de Oliveira Milani, o Centro de Atendimento Rio Amazonas, que fica na Vila Georgina, não atende aos direitos dos adolescentes em relação à habitação e higiene. 

A decisão, que é do dia 19 de junho, foi divulgada nesta quinta-feira (2) pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP). No entanto, a instituição ainda pode recorrer.



No município, são cinco unidades da Fundação Casa, duas de internação provisória - Casa Andorinhas e Rio Amazonas -  e três definitivas - Casa Campinas, Maestro Carlos Gomes e Jequitibá.
Condições precárias

Segundo o MP, a ação, ajuizada em 2000, mostrava a inadequação das instalações da unidade, especialmente em relação à habitabilidade, higiene e salubridade. Os problemas foram confirmados também pelo Conselho Tutelar, pela Vigilância Sanitária, por perícias e por uma inspeção judicial, realizada em 10 de abril.

A sentença da juíza enumera as condições precárias das instalações sanitárias e da sala de educação cultural, a inexistência de refeitório, a falta de projeto de proteção contra incêndio aprovado pelo Corpo de Bombeiros, a falta de janelas ou sistema para circulação de ar ou entrada de iluminação natural nos alojamentos, ausência de isolamento térmico e outros problemas.

Superlotação
Além das irregularidades na estrutura física, de acordo com o MP, foi constatado um desrespeito à lotação máxima da unidade. O centro também não possuía alvará para funcionar.
No julgamento, segundo o MP, a Justiça observou que na fiscalização judicial realizada em setembro de 2014, constatou-se que a unidade, que tem capacidade para atender 46 adolescentes, contava com 69 internos.
“Esta superlotação gerou prejuízo às atividades pedagógicas, de esporte e lazer aos adolescentes, visto que não há lugar físico para que todos os adolescentes tenham acesso às salas de aula, nem é possível garantir o desenvolvimento do trabalho de lazer e esporte sem comprometer a segurança deles e dos servidores”, diz a sentença.
A decisão também destaca que a unidade tem atuado acima de sua capacidade, “extrapolando inclusive a decisão liminar do Supremo Tribunal Federal que estabeleceu uma elasticidade de 15%, o que tem repercutido em violação aos direitos dos adolescentes."

Internos no centro
A assessoria da Fundação Casa informou que a instituição ainda não foi notificada sobre decisão judicial para o fechamento do centro Rio Amazonas, e disse que atualmente o local tem 45 adolescentes cumprindo medida socioeducativa, sendo que a capacidade de atendimento é para 46 jovens.
A instituição disse ainda que os adolescentes têm uma agenda multiprofissional que inclui atividades de escolarização formal, esporte, cultura, educação profissional, além do atendimento de psicólogos e assistentes sociais.

http://g1.globo.com/sp/campinas-regiao/noticia/2015/07/juiza-determina-fechamento-de-centro-da-fundacao-casa-em-campinas.html

http://portal.tododia.uol.com.br/_conteudo/2015/07/cidades/81494-justica-manda-fechar-unidade-da-fundacao-casa-em-campinas.php

Sindicato denuncia situação caótica no centro socioeducativo de Rondonopolis

Há anos agentes que trabalham no sistema socioeducativo de Rondonópolis pedem melhorias para o local, porem a situação tem piorado com o número de internos no limite isso tem afetado o modo de trabalho e causado riscos, tanto para os que trabalham como para internos e os que  visitam a unidade.

De acordo com o presidente do sindicato da carreira dos profissionais do sistema Socioeducativo do Estado de Mato Grosso (SINDPSS), Paulo César de Sauza, a situação e alarmante e precária e por isso um documento relatando as condições de trabalho dos servidores foi confeccionado.

Ainda o segundo o presidente, a capacidade máxima de internos no local, com todos os quartos funcionando é de 32 adolescentes.

 Com o grande fluxo de entrada e saída a média está em 26 internos para apenas quatro agentes socioeducativos no plantão. "Para que fosse aceitável, o numero de agentes deveria ser o dobro e por isso a contratação é tão urgente" afirmou.

Em abril deste ano, um interno foi assassinado dentro do centro socioeducativo, possivelmente por um colega de cela, o que poderia ter sido evitado caso houvesse mais recursos.

Haverá uma reunião nos próximos dias entre os servidores locais para estudar que atitude tomar sobre o caso.

http://www.agoramt.com.br/2015/06/sindicato-denuncia-situacao-caotica-no-socioeducativo-de-rondonopolis/

MP ajuíza ação para que Estado solucione irregularidades no Centro Socioeducativo de Cacoal

O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Cacoal, ajuizou ação civil pública, em que requer liminar para que o Estado de Rondônia adote uma série de providências relacionadas à estrutura física e ao atendimento de internos no Centro Socioeducativo de Cacoal, os quais, atualmente, violam o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e disposições do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). Em maio e junho deste ano, rebeliões e motins motivaram a instauração de situação de crise na unidade.

A ação foi proposta pela Promotora de Justiça Lisandra Vanneska Monteiro Nascimento Santos, que argumenta que, desde agosto de 2013, o Ministério Público vem requerendo a adequação do centro, sob o ponto de vista do atendimento aos internos e da estrutura física do prédio.

De acordo com a ação, ao constatar no local o não atendimento dos direitos dos adolescentes, a falta de recursos humanos, ambiente físico e estrutura precária, além da não observância do programa de atendimento socioeducativo de privação de liberdade – internação, conforme determina o Sinase (Lei nº 12.594/2012), o Ministério Público tentou celebrar Termo de Ajuste de Conduta com a Secretaria de Estado da Justiça, com o objetivo de que as graves irregularidades fossem sanadas, não obtendo sucesso, contudo.

À época, o MP chegou a encaminhar à Sejus minuta do TAC, relatórios e vistoria de corpo de bombeiros sobre a situação do centro. A Secretaria, porém, se manteve inerte, sem apresentar solução aos problemas noticiados, não tendo manifestado sequer interesse em agendar reunião com o Ministério Público ou propor soluções paliativas. Na ocasião, limitou-se apenas a informar que a minuta do TAC passaria sob o crivo da Procuradoria do Estado. A questão, entretanto, não teve nenhum avanço.

Liminar 
Na ação, o Ministério Público requer pedido de liminar para que, entre outras providências, o Estado de Rondônia faça a contratação emergencial de segurança externa ou sua viabilidade pela Polícia Militar.

Também requer a contratação emergencial de agentes socioeducadores suficientes para atender o número de socieducandos, de modo a minimizar situações de risco e viabilizar o direito diário ao “banho de sol” dos internos, inclusive aos finais de semana, bem como a oferta de números de refeições diárias dos socioeducandos, de três para cinco refeições, bem como o fornecimento de material de limpeza e de higiene pessoal.

Outra medida liminar pleiteada pelo MP é a obrigação de o Estado apresentar, no prazo de 60 dias, um plano para a correção de todas as irregularidades físicas, elétricas e funcionais constantes nas inspeções, diligências, relatório de visita técnica do corpo de bombeiros e laudo técnico de inspeção e que foram constatadas no Centro Socioeducativo de Cacoal.

Ao final, requer sejam julgados procedentes os pedidos para confirmar os efeitos da tutela antecipada, sendo, ainda, o Estado obrigado a realizar concurso público e construir um novo centro socioeducativo de Cacoal, entre outras medidas.

http://www.rondoniagora.com/noticias/mp+ajuiza+aao+para+que+estado+solucione+irregularidades+no+centro+socioeducativo+de+cacoal+2015-06-30.htm

Câmara rejeita redução da maioridade penal para crimes hediondos

O texto que foi rejeitado ontem previa a redução da maioridade penal somente para crimes considerados hediondos, como latrocínio e homicídio, será votado ainda o texto original, que prevê a redução da maioridade penal para TODOS OS CRIMES

A Câmara dos Deputados rejeitou na madrugada desta quarta-feira o substitutivo da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que reduzia a maioridade penal de 18 para 16 anos.

Com 303 votos a favor da redução, 184 votos contrários e 3 abstenções. Como a aprovação de uma PEC exige 308 votos, faltaram cinco para que ela passasse.



O substitutivo previa a redução da maioridade penal apenas para crimes hediondos, como estupro, latrocínio, homicídio qualificado, entre outros. 


Antes de a discussão começar no plenário da Câmara, às 20h15, estudantes contrários à redução da maioridade penal e a Polícia Legislativa entraram em confronto. Houve tumulto em uma das entradas do prédio e no interior do Congresso. O acesso às galerias do plenário ficou restrito a 200 senhas, distribuídas pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), o que provocou revolta. Manifestantes entraram no espelho d’água diante do Congresso e subiram até o Salão Verde.

Segundo a Polícia Legislativa, manifestantes tentaram forçar a entrada com paus e pedras e os agentes reagiram com spray de pimenta. Os estudantes negaram ter usado violência. O deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ) conversava com o grupo, quando teve início a confusão e foi atingido por spray de pimenta. Ele reclamou da postura do que chamou de “homens do Cunha”, em referência a Eduardo Cunha (PMDB-RJ), presidente da Câmara. “Se ele permitisse que a galeria fosse ocupada por 50% das pessoas a favor (da maioridade) e 50% contra, isso não estaria acontecendo”, afirmou.

Cunha alegou estar “garantindo a ordem” ao impedir a entrada nas galerias do plenário da Casa de manifestantes que obtiveram habeas corpus do Supremo Tribunal Federal (STF) para acompanhar a votação. O deputado Heráclito Fortes (PSB-PI) foi derrubado no tumulto no acesso ao plenário, mas não se feriu.

A discussão do tema ocorreu a meio a discursos inflamados, tanto na defesa da redução quanto contrários a ela. Contrária à medida, a líder do PCdoB, deputada Jandira Feghali (RJ), defendeu que medida faria com que o adulto por trás dos crimes aliciasse menores ainda mais jovens. A deputada ressaltou que a maioria dos 23 mil jovens entre 12 e 18 anos que cumprem medidas socioeducativas cometeram roubos ou foram utilizados como “avião” para o tráfico de drogas.

Já os deputados favoráveis à mudança na lei enfatizaram que a medida seria exceção no caso de crimes violentos – assassinatos, sequestros, agressões grave, entre outros. Para o deputado Vinícius Carvalho (PRB-SP), ao determinar que os menores de 18 são penalmente inimputáveis, a Constituição estabelece que esses jovens são incapazes de discernir se o que fizeram é ou não contra a lei, lógica que, segundo ele, não pode ser aplicada àqueles que tem mais de 16. “Votar a favor da redução é atender aos interesses da população e não deste governo, que não faz nada pelas crianças”, afirmou.

O deputado Jutahy Junior (PSDB-BA) afirmou que os tucanos só passaram a apoiar a proposta depois que o relator do projeto restringiu a pena de prisão aos jovens culpados de condutas violentas. “Quero perguntar aos que me ouvem se essas pessoas que cometeram esses crimes merecem conviver na sociedade como menores inimputáveis? Na realidade de hoje, é impossível fazer essa defesa”, disse o tucano. (Com agências)


O projeto original, de 1993, reduz a maioridade penal para 16 anos em qualquer tipo de delito. 
Outra proposta que pode ir a votação, mas sem consenso entre as bancadas, é a emenda aglutinativa que permite a emancipação dos jovens para fins penais. 

Que outras propostas podem ser apresentadas caso a PEC não seja aprovada?
Apesar de se manifestarem contrários à PEC, alguns deputados entendem que a solução não está no julgamento de menores entre 16 e 17 anos como adultos, mas na revisão do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para aumentar o tempo de internação do jovem infrator no sistema atual de medida socioeducativa. Mas não há um projeto formalizado sobre isso ainda na Câmara. O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), defende que a Casa crie 

http://www.em.com.br/app/noticia/politica/2015/07/01/interna_politica,663797/camara-rejeita-reducao-da-maioridade-penal.shtml