Funcionário da Fundação CASA é espancado por internos

Instituição volta a conviver com casos de agressões em seu interior. Corregedoria prometeu agir

O que deveria ser uma revista como as que acontecem todos os dias, sem agressões e apenas alguns comentários e xingamentos, transformou-se em um verdadeiro pesadelo para um funcionário da Fundação Casa. 

Um bando de adolescentes que estão detidos na instituição promoveram uma verdadeira sessão de tortura e agressão a um servidor na última terça-feira. O homem, que tem entre 45 e 50 anos, e não teve a identidade divulgada por motivos de segurança, foi covardemente agredido com socos e chutes por pelo menos cinco internos. Ele precisou de atendimento médico e da ajuda dos colegas para que a agressão não terminasse em tragédia.

De acordo com um agente que trabalha na instituição e também preferiu não se identificar, a confusão teve início logo que os menores foram reunidos para passarem pela revista diária na qual são submetidos, como de praxe, na fundação.

“Um deles começou o tumulto e instigou os outros a partirem para cima do funcionário, que já foi agredido em situação semelhante no final do ano passado por cobrar disciplina dos meninos. Eles não respeitam ninguém e, na terça-feira, não foi diferente”, revelou.

Desferindo socos e chutes na vítima, o adolescente contou com o apoio de outros internos que não aceitaram a revista. “A sorte foi que ele conseguiu chegar ao portão onde estavam os outros agentes. Ele ficou bem machucado e precisou de atendimento médico. Eu acho que teria acontecido algo muito pior se os agressores o cercassem”, disse. Para que o tumulto se encerrasse, ainda de acordo com o agente, foi necessária a vinda de um grupo da Fundação Casa de Ribeirão Preto. A confusão teria durado mais de três horas e envolveu outros menores que tentaram participar da briga. Por sorte, ninguém mais se feriu.

Em nota enviada no final da tarde de quarta-feira, a assessoria de imprensa da Fundação Casa confirmou a agressão sofrida por um dos funcionários de Franca. Uma sindicância foi instaurada pela Corregedoria Geral para apurar o que aconteceu. O número de envolvidos, segundo a assessoria, foi menor do que o denunciado (inicialmente cogitou-se dezenas). “Um grupo de cinco adolescentes tentou agredir os funcionários, mas foi rapidamente contido pelos servidores. O Judiciário e familiares dos jovens serão avisados da ocorrência”, informou a instituição.

Nos próximos dias, conforme o comunicado, os menores envolvidos na situação passarão por uma Comissão de Avaliação Disciplinar (CAD) para determinar as punições cabíveis. Além disso, a agressão foi registrada no 5º Distrito Policial e será investigada.

http://gcn.net.br/noticias/318556/franca/2016/04/funcionario-da-fundacao-casa-de-franca-e-espancado-por-internos

Agente socioeducativo espera auxilio há 6 meses

Clayton Castelani
do Agora

O agente socioeducativo Wilson Lins de Araújo, 44 anos, foi afastado do trabalho em setembro do ano passado, após ser diagnosticado com um quadro de depressão profunda.

O agravamento da doença coincidiu com o início da greve dos peritos do INSS, impedindo Araújo de realizar o exame e de receber o auxílio-doença.

Perícia será feita em maio
Doente e sem renda, Araújo, sua mulher Selma Martins Silva e Lins, 44 anos, e os três filhos do casal foram obrigados a sair da casa onde moravam de aluguel.

A família passa as noites espremida em um quarto na residência da mãe dele.

Selma até conseguiu emprego, evitando que a família ficasse completamente sem renda, mas o salário que recebe como operadora de teleatendimento não cobre nem mesmo as despesas médicas do marido.

"Recebemos uma carta de cobrança do convênio. Entramos em desespero", conta Selma.

O drama da família de Araújo poderia ter sido encerrado em janeiro, para quando estava agendada a perícia do segurado.

Mas, devido à greve, o atendimento foi remarcado para maio.

Sem previsão médica sobre sua recuperação, o segurado pede a antecipação da sua perícia ao INSS.

http://www.agora.uol.com.br/defesadocidadao/2016/04/1761851-segurado-espera-auxilio-ha-6-meses.shtml

Reportagem mostra alto salario recebido por Funcionario da Fundação CASA

Na folha de pagamento de 2015 :

5.198 funcionários do estado de São Paulo ganharam acima do teto salarial.

VEJA MATÉRIA COMPLETA :http://g1.globo.com/sao-paulo/noticia/2016/04/mais-de-5-mil-servidores-publicos-de-sp-que-ganham-salarios-acima-do-teto.html

Caros servidores da Fundação CASA, sinto-me no dever de esclarecer a todos sobre o pedido de resposta da matéria veiculada hoje (19/04) pelo SPTV–Rede Globo sobre os “Mais de 5 mil servidores públicos de SP recebem altos salários”. Desde quando fui procurado (fevereiro/2016), por várias vezes, esclareci ao produtor do SPTV que aqueles valores lançados no Portal de Transparência não condiziam aos salários reais dos servidores da Fundação CASA. Depois de muito explicar ao produtor, junto com o RH, resolvi também enviar uma nota com os esclarecimentos sobre os casos pontuados pelo SPTV. Mas, infelizmente, a Rede Globo hoje não deu a reposta da Instituição. Segue abaixo a nota na íntegra enviada à Rede Globo para que todos os servidores entendam realmente o caso citado pela emissora.

Obrigado a todos.

Denilson Araujo

Coordenador de Comunicação da Fundação CASA

Nota enviada à Rede Globo

Caros, verificando nossos arquivos, identificamos que todos os servidores listados pela Rede Globo se encontram afastados ou aposentados por invalidez e com dívidas relativas às cotas-partes dos convênios médico e /ou odontológico.

Todos os casos da lista já passaram pela fase de cobrança amigável e de inscrição no CADIN/Estadual e foram enviados para cobrança judicial. Portanto, os valores em holerites são referentes as dívidas de cada um com a Fundação CASA/Governo do Estado, que estão sendo cobradas judicialmente. 

Denilson Araujo _ Coordenador de Comunicação Fundação CASA

https://www.facebook.com/fundacaocasa.sp/posts/1013457418736011

Mortes internos nos centros socioeducativos do Acre e Minas Gerais

Adolescente é morto no Centro Socioeducativo de Juiz de Fora

Rapaz foi estrangulado dentro da cela por internos e não resistiu, diz PM.
Seds informou que os envolvidos serão ouvidos pela Justiça.

Jovem foi morto em uma das celas do centro
socioeducativo(foto:reprodução/TV integração)

O Centro de Operações da Polícia Militar (Copom) de Juiz de Fora foi acionado no início da madrugada deste domingo (17) por um agente penitenciário do Centro Socioeducativo para atender uma ocorrência em que um adolescente de 14 anos foi morto dentro da cela por outros três internos.

De acordo com as informações do Boletim de Ocorrência (BO), a direção informou que após ouvir barulho de chutes contra portões de uma cela provisória, um agente foi verificar o que houve. No local, conversou com os três adolescentes, sendo dois de 16 anos e um de 17, que disseram ao agente que não dormiriam com um "defunto" na cela.

Neste momento, o agente percebeu o adolescente caído ao chão e com pulso muito fraco. Segundo as informações do Copom, o Serviço de Atendimento Médico de Urgência (Samu) foi chamado, mas como houve demora no atendimento, o agente levou a vítima para a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Norte. O adolescente foi atendido, mas não resistiu aos ferimentos e morreu. O corpo foi encaminhado ao Instituto Médico Legal (IML) e uma equipe do Copom foi encaminhada à casa dos pais para comunicar a morte do filho.
Ainda segundo BO, os outros três adolescentes que estavam na cela confessaram o crime, sendo que um de 16 anos disse que aplicou um "mata-leão", o de 17 ajudou a estrangular e o outro de 16 anos torceu o pescoço da vítima. Eles não informaram a motivação do crime.

Os três tiveram o flagrante de ato infracional análogo ao crime de homicídio confirmado. Segundo a ocorrência, o caso foi encaminhado para a Polícia Civil e a Vara de Infância e Juventude foi comunicada do crime.

O G1 solicitou informações à Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds) , que informou que o crime ocorreu por volta das 20h30 deste sábado (16) que às 23h30 foi confirmado o óbito. Ainda conforme a Seds, os outros três acautelados que estavam no mesmo alojamento serão ouvidos pela Justiça. Além disso, a direção do Centro Socioeducativo instaurou um Procedimento Interno para apurar as circunstâncias do ocorrido e a investigação ficará a cargo da Polícia Civil.

http://g1.globo.com/mg/zona-da-mata/noticia/2016/04/adolescente-e-morto-no-centro-socioeducativo-de-juiz-de-fora.html

Jovem morre após ser espancado em Centro Socioeducativo no AC

Rapaz de 17 anos dividia a cela com outros três menores.
Inquérito policial foi instaurado para apurar morte de adolescente.

secretario de direitos humanos, secretario da Policia civil
e diretor Presidente do ISE falaram em cotetiva
(foto divulgação policia civil )

Um adolescente de 17 anos morreu após após ser agredido por colegas de alojamento no Centro Socioeducativo Aquiry, em Rio Branco. Daniel Barbosa Matos dividia o local com outros três menores. Na manhã deste sábado (16) representantes do Instituto Socioeducativo (ISE), da Polícia Civil e da secretaria de Direitos Humanos deram uma coletiva sobre o caso.
"Hoje nossa Corregedoria, juntamente com a equipe técnica, permanece na instituição  dialogando com os adolescentes, com a equipe de segurança, verificando todo o material  de vídeo para poder apurar com precisão o que de fato aconteceu", diz o diretor-presidente do ISE, Rafael Almeida.

O fato teria ocorrido por volta das 18h50 desta sexta-feira (15). Agentes informaram que escutarem os gritos que vinham da cela e correram para socorrer o adolescente. Ele chegou a ser socorrido pelo Samu, mas não resistiu à gravidade das agressões.
"Os agentes ouviram os gritos, ouviram os garotos chamando, foi o momento em que eles interviram. Apesar da fatalidade, a equipe foi ágil e evitou que algo ainda pior acontecesse", acrescenta Almeida.

O menor cumpria medida socioeducativa pelo crime de tentativa de homicídio. Os outros companheiros de alojamento, segundo o ISE, tinham o mesmo perfil que ele e respondem por homicídio, tentativa de homicídio e assalto.
O secretário de DireitosHumanos, Nilson Mourão, declarou que lamenta o ocorrido e que o governo é solidário à família da vítima. "Nós esperamos e temos a segurança que o procedimento administrativo e criminal estão sendo conduzidos. A secretaria de Direitos Humanos vai se responsabilizar e dar  o acompanhamento social e psicológico à família", afirmou.
Em nota, o governo do Estado informou que “ao tomar conhecimento do fato, a pedido do ISE, a Polícia Civil enviou uma equipe de peritos para os procedimentos legais. Imediatamente, foi instaurado inquérito policial para apurar responsabilidades e punir aqueles que cometeram o crime”.
Ainda segundo a nota, “um procedimento interno foi instaurado, com o acompanhamento da Corregedoria do ISE, a fim de averiguar todas as circunstâncias e dar os encaminhamentos jurídicos contra possíveis omissões.”

http://g1.globo.com/ac/acre/noticia/2016/04/adolescente-morre-durante-briga-em-cela-de-centro-socioeducativo-no-ac.html

Policiais procuram homens armados com fuzis e cercam Fundação Casa na zona sul de São Paulo

Policiais cercaram a Fundação Casa no bairro Jardim São Luís, na zona sul de São Paulo, em busca de homens armados com fuzis num carro que foram vistos nos arredores da instituição para menores.


http://noticias.r7.com/cidade-alerta/videos/policiais-procuram-homens-armados-com-fuzis-e-cercam-fundacao-casa-na-zona-sul-de-sao-paulo-13042016

Ex-internos da Fundação Casa são condenados por tortura e dano qualificado durante rebelião

As penas foram fixadas em três anos, dez meses e 19 dias de reclusão em regime fechado, referente ao primeiro delito, e oito meses de detenção e dez dias-multa no regime semiaberto, pelo segundo delito.



Decisão da 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou três jovens que lideraram rebelião na Fundação Casa, em agosto de 2013, pelos crimes de tortura e dano qualificado. As penas foram fixadas em três anos, dez meses e 19 dias de reclusão em regime fechado, referente ao primeiro delito, e oito meses de detenção e dez dias-multa no regime semiaberto, pelo segundo delito.



Com a rebelião, quase um terço dos internos conseguiu fugir da fundação. Sob forte violência física, o então diretor da unidade foi feito refém e outros dois funcionários acabaram gravemente feridos. Após negociação com policiais, os três apelantes – que lideravam o movimento – foram presos em flagrante delito.

O relator do recurso, desembargador Maurício Henrique Guimarães Pereira Filho, afirmou que as declarações das vítimas, aliadas ao relatório da Fundação Casa, constituem prova suficiente para embasar a condenação. “Os recursos não merecem provimento. Inegavelmente, a prova dos autos permitiu a decisão condenatória. Inconteste a materialidade dos delitos, imputados aos apelantes, comprovada pelos laudos de lesão corporal e de local. Quanto à autoria dos crimes, a prova dos autos faz concluir pela culpabilidade.”

Os desembargadores Juvenal Duarte e José Damião Pinheiro Machado Cogan também participaram do julgamento. A votação foi unânime.

Apelação nº 0071156-44.2013.8.26.0050

Grupo foge da Fundação Casa, em São Bernardo do Campo

22 jovens fugiram da unidade localizada no bairro Batistini.
Às 12h, dois adolescentes já haviam sido recapturados.

Um grupo de internos da Fundação Casa fugiu da unidade do bairro Batistini, em São Bernardo do Campo, no ABC paulista, na manhã desta quinta-feira (7), segundo a Polícia Militar.

Segundo o Centro de Operações da Polícia Militar, 22 jovens fugiram da unidade localizada na Rua Servidão por volta das 8h30. O centro atendia com a capacidade máxima, abrigando 56 jovens.

Segundo pais de internos, os garotos rederam os funcionários por volta das 8h40, pularam o muro – que estava em más condições de conservação - e escaparam por um terreno lateral. A equipe do Diário esteve no local e avistou uniformes deixados durante a fuga.(Com informações de Leonardo Santos) 
http://www.dgabc.com.br/Noticia/1939044/adolescentes-fogem-de-fundacao-casa-de-sao-bernardo

Às 12h, dois adolescentes haviam sido recapturados e a Polícia Militar fazia buscas pela região. Os jovens recapturados passarão por uma Comissão de Avaliação Disciplinar e poderão receber sanções.

A Fundação Casa informou que a Corregedoria Geral instaurou sindicância para apurar as circunstâncias da fuga. O Judiciário e os familiares dos jovens serão informados da ocorrência.

http://g1.globo.com/sao-paulo/noticia/2016/04/grupo-foge-da-fundacao-casa-em-sao-bernardo-do-campo.html

Aprovado há mais de um ano bolsa formação para profissionais que trabalham com adolescente infrator

Até agora nada de sermos beneficiado !

Esta sendo vinculado nas redes sociais a  PL 84 do ano 2011.
Proposta que estende os benefícios do Projeto Bolsa Formação para profissionais que trabalham com socioeducação de adolescentes infratores.

Ela foi aprovada o ano passado no dia 25/03/2015 pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, ainda não obtivemos o direito a esse beneficio. Pois está parado a mais de um ano.

VEJA A INTEGRA DA NOTICIA NO LINK ABAIXO: VEJA A DATA DA POSTAGEM DA NOTICIA 30/03/2015
http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-permanentes/cft/noticias/financas-aprova-bolsa-formacao-para-profissionais-que-trabalham-com-adolescente-infrator


Íntegra da proposta:
PL-84/2011

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=491029

'Agência Câmara Notícias

Estado é condenado a pagar R$ 20 mil a agente penitenciário agredido

Caso foi em 2014 e cinco detentos foram identificados como responsáveis.
Ação será reexaminada em segunda estância.

Centro de Detenção Provisória (CDP) de Praia Grande, SP (Foto: Reprodução/TV Tribuna)

Um agente penitenciário ganhou na Justiça uma ação contra o Estado após ser agredido por presos no Centro de Detenção Provisória (CDP) de Praia Grande, no litoral de São Paulo.

O caso foi em 2014, e cinco detentos foram identificados como autores das agressões. Todos respondem a processo criminal pelo ato e foram punidos com transferência para a penitenciária de Presidente Venceslau-SP.
Na decisão, o juiz condenou o Estado a pagar uma indenização de R$20 mil ao agente. No entanto, o advogado da vítima acredita que o valor não é ideal, pois o agente continua afastado do trabalho e, desde o incidente, sofre com a Síndrome do Pânico. Para o magistrado, a quantia justa seria de R$70 mil.
Por se tratar de uma decisão contra o Estado, a ação será reexaminada em segunda instância.

http://g1.globo.com/sp/santos-regiao/noticia/2016/04/estado-e-condenado-pagar-r-20-mil-agente-penitenciario-agredido.html

Trabalho na FEBEM/ Fundação C.A.S.A. é reconhecido como exercício de atividade especial

Sexta-Feira, Dia 18 de Março de 2016

O desembargador federal Sérgio Nascimento, da Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), reconheceu como exercício de atividade especial o tempo de trabalho de uma segurada do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na Fundação Estadual do Bem Estar do Menor – FEBEM/ Fundação C.A.S.A.

Ela exerceu, desde 1981, diversões funções na Fundação, como as de atendente, monitora, agente de apoio técnico e agente de apoio socioeducativo. Trabalhando em diferentes unidades da entidade, seu trabalho consistia em atender crianças e adolescentes e auxiliar no desenvolvimento de ações socioeducativas, intervindo quando necessário a fim de garantir a integridade física e mental dos internos.

O relator ressaltou que os laudos periciais produzidos em dissídios coletivos para fins de percepção de adicional de insalubridade, bem como aqueles produzidos em ações previdenciárias relativas às mesmas atividades, são unânimes quanto às condições de periculosidade e insalubridade presentes no ambiente de trabalho.

No TRF3 o processo recebeu o Nº 0010287-92.2011.4.03.6183/SP.

http://www.justicaemfoco.com.br/desc-noticia.php?id=113467&nome=Trabalho%20na%20Febem%20%E9%20reconhecido%20como%20exerc%EDcio%20de%20atividade%20especial