A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta-feira (9) a chamada admissibilidade -em suma, uma declaração de que o projeto não afronta a Constituição- do projeto que cria opções para que Estados e municípios possam pagar seus precatórios.
Dívidas decorrentes de decisões judiciais contrárias ao setor público, os precatórios devem ser quitados até 2020 de acordo com decisão de março do Supremo Tribunal Federal.
A decisão levou os governos do Estado e da cidade de São Paulo -que devem R$ 17 bilhões e R$ 15 bilhões, respectivamente- a buscar uma saída, já que argumentam não ter como cumprir a medida sem afetar outras áreas prioritárias da administração pública. Sob o patrocínio do governador Geraldo Alckmin (PSDB) e do prefeito Fernando Haddad (PT), foi apresentada uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) na Câmara, aprovada na CCJ nesta quarta. Agora, o texto segue para análise de uma comissão especial, passo anterior para votação em plenário.
A PEC precisa ainda passar pelo Senado. REGRAS A principal medida do projeto é autorizar Estados e municípios a usar, no pagamento do dos precatórios, até 30% dos depósitos judiciais não tributários -valores de processos dos quais o setor público não participa, e que estão depositadas em juízo até a sentença final. Governo e prefeitura de São Paulo esperam obter, com essa medida, cerca de R$ 16 bilhões.
Atualmente, o governo e a Prefeitura de São Paulo já utilizam para pagamento de precatórios o equivalente a 70% dos depósitos judiciais relativos a processos dos quais eles são parte. A PEC eleva esse teto para 75%. A PEC permite ainda a renegociação da dívida, por acordo, com abatimento de até 40%, e a possibilidade de adoção de empréstimos que não seriam contabilizados para efeitos dos limites globais de endividamento.
https://www.bemparana.com.br/noticia/404803/comissao-aprova-projeto-de-sp-que-facilita-pagamento-de-precatorios
veja também:
CCJ aprova nova PEC dos Precatórios com polêmica sobre texto final
http://www.jb.com.br/pais/noticias/2015/09/09/ccj-aprova-nova-pec-dos-precatorios-com-polemica-sobre-texto-final/
CCJ aprova proposta sobre precatórios, mas autores farão alterações no texto
http://www.ebc.com.br/noticias/politica/2015/09/ccj-aprova-proposta-sobre-precatorios-mas-autores-farao-alteracoes-no
quarta-feira, 9 de setembro de 2015
Governador Geraldo Alckmin recebe internos da Fundação CASA aprovados nas Olimpíadas de Matemática
Nesta terça-feira (8), um grupo de 15 jovens foi recebido pelo governador Geraldo Alckmin no Palácio dos Bandeirantes. Eles representam os 558 adolescentes que cumprem medida socioeducativa na instituição aprovados na 2ª fase, cuja prova acontece neste sábado (12).
"A gente fica feliz em ver a autoestima dos meninos, do seu orgulho e o quanto isso vai fazer a diferença. Reconhecemos a importância da educação e do ensino. A Matemática é a base. Quem vai bem em Matemática, vai bem em tudo", disse o governador.
Os jovens agradeceram aos professores e diretores de unidades e reconheceram a importância de suas ações e valores para a sociedade. "É muito importante termos outra noção e outra visão da nossa vida. Conhecer o nosso valor interno, saber o que devemos ou não fazer. Quando alguém fala com a gente e isso toca o nosso coração, a gente passa a reconhecer que temos valor", disse o jovem L.G., 17 anos.
Nesta 11ª edição das Olimpíadas, os melhores colocados recebem medalhas, vagas em programa de iniciação científica e bolsas do CNPq (Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico), além de 500 medalhas de ouro, 1.500 de prata, 4.500 de bronze e certificados de menção honrosa. Professores e escolas também recebem premiação especial pelo bom desempenho dos alunos.
As provas serão realizadas no próprio centro. Todos os centros educativos da Fundação CASA são vinculados às escolas da rede estadual de ensino.
http://saopaulo.sp.gov.br/spnoticias/lenoticia2.php?id=242367&c=6
"A gente fica feliz em ver a autoestima dos meninos, do seu orgulho e o quanto isso vai fazer a diferença. Reconhecemos a importância da educação e do ensino. A Matemática é a base. Quem vai bem em Matemática, vai bem em tudo", disse o governador.
Os jovens agradeceram aos professores e diretores de unidades e reconheceram a importância de suas ações e valores para a sociedade. "É muito importante termos outra noção e outra visão da nossa vida. Conhecer o nosso valor interno, saber o que devemos ou não fazer. Quando alguém fala com a gente e isso toca o nosso coração, a gente passa a reconhecer que temos valor", disse o jovem L.G., 17 anos.Nesta 11ª edição das Olimpíadas, os melhores colocados recebem medalhas, vagas em programa de iniciação científica e bolsas do CNPq (Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico), além de 500 medalhas de ouro, 1.500 de prata, 4.500 de bronze e certificados de menção honrosa. Professores e escolas também recebem premiação especial pelo bom desempenho dos alunos.
As provas serão realizadas no próprio centro. Todos os centros educativos da Fundação CASA são vinculados às escolas da rede estadual de ensino.
http://saopaulo.sp.gov.br/spnoticias/lenoticia2.php?id=242367&c=6
terça-feira, 8 de setembro de 2015
Impedidos de usarem drogas, menores fazem motim e ferem agente
Rebelião foi gerada após agentes impedirem a entrada de drogas na unidade socioeducativa em Maceio.
Os adolescentes recolhidos na Unidade de Internação Provisória provocaram uma rebelião, nesta segunda-feira (07), queimando colchões após os agentes conseguirem evitar a entrada de drogas dentro da unidade.
Em nota, a Superintendência de Assistência Socioeducativa (Sase) informou que o tumulto já foi controlado.
Um servidor da unidade ficou ferido e precisou ser atendido no setor médico da unidade. Apesar do ocorrido, a assessoria informou ainda que a tentativa da entrada de drogas nas unidades tem sido recorrente, o que aumenta a atenção para controlar esse tipo de situação.
Os adolescentes envolvidos no tumulto foram conduzidos para a Central de Flagrantes, no bairro do Farol. De acordo com a superintendente Elizabeth Kummer, os internos envolvidos na situação foram identificados e serão encaminhados para a Central de Flagrantes, no bairro do Farol.
“Este é um procedimento padrão estabelecido pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) que, juntamente à Comissão de Avaliação Disciplinar (Cad), irá informar as medidas disciplinares que serão tomadas para correção destes atos”, explicou.
http://www.jaenoticia.com.br/noticia/20568/Impedidos-de-usarem-drogas-menores-fazem-motim-e-ferem-monitor
Os adolescentes recolhidos na Unidade de Internação Provisória provocaram uma rebelião, nesta segunda-feira (07), queimando colchões após os agentes conseguirem evitar a entrada de drogas dentro da unidade.
Em nota, a Superintendência de Assistência Socioeducativa (Sase) informou que o tumulto já foi controlado.
Um servidor da unidade ficou ferido e precisou ser atendido no setor médico da unidade. Apesar do ocorrido, a assessoria informou ainda que a tentativa da entrada de drogas nas unidades tem sido recorrente, o que aumenta a atenção para controlar esse tipo de situação.Os adolescentes envolvidos no tumulto foram conduzidos para a Central de Flagrantes, no bairro do Farol. De acordo com a superintendente Elizabeth Kummer, os internos envolvidos na situação foram identificados e serão encaminhados para a Central de Flagrantes, no bairro do Farol.
“Este é um procedimento padrão estabelecido pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) que, juntamente à Comissão de Avaliação Disciplinar (Cad), irá informar as medidas disciplinares que serão tomadas para correção destes atos”, explicou.
http://www.jaenoticia.com.br/noticia/20568/Impedidos-de-usarem-drogas-menores-fazem-motim-e-ferem-monitor
segunda-feira, 7 de setembro de 2015
Vinte adolescentes fogem após rebelião em Xuri, Vila Velha
Vinte adolescentes da Unidade de Internação Metropolitana (Unimetro), em Xuri, Vila Velha, fugiram após uma rebelião na manhã desta segunda-feira (7), por volta de 9 horas.
Segundo o Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo (Iases), até o início da tarde desta segunda cinco menores foram recapturados.
Ainda de acordo com o Iases, cerca de 50 adolescentes participaram da rebelião e fizeram dois socioeducandos reféns. O movimento durou cerca de duas horas e foi controlado pela gerência de segurança do Instituto.
Por meio de nota, o Iases informou que os reféns foram liberados sem ferimentos. Os motivos da rebelião estão sendo apurados pelo núcleo de informação e de segurança do Instituto e pela equipe da unidade.
Fuga
A Polícia Militar está fazendo buscas na região à procura dos adolescentes que fugiram. Quem possuir informações pode ligar para o Disque-Denúnica 181. O sigilo é garantido.
http://gazetaonline.globo.com/_conteudo/2015/09/noticias/cidades/3908150-vinte-adolescentes-fogem-apos-rebeliao-em-xuri-vila-velha.html
Segundo o Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo (Iases), até o início da tarde desta segunda cinco menores foram recapturados.
Ainda de acordo com o Iases, cerca de 50 adolescentes participaram da rebelião e fizeram dois socioeducandos reféns. O movimento durou cerca de duas horas e foi controlado pela gerência de segurança do Instituto.Por meio de nota, o Iases informou que os reféns foram liberados sem ferimentos. Os motivos da rebelião estão sendo apurados pelo núcleo de informação e de segurança do Instituto e pela equipe da unidade.
Fuga
A Polícia Militar está fazendo buscas na região à procura dos adolescentes que fugiram. Quem possuir informações pode ligar para o Disque-Denúnica 181. O sigilo é garantido.
http://gazetaonline.globo.com/_conteudo/2015/09/noticias/cidades/3908150-vinte-adolescentes-fogem-apos-rebeliao-em-xuri-vila-velha.html
sábado, 5 de setembro de 2015
Cinco adolescentes fogem de Unidade de Internação de Linhares durante atividade esportiva
Cinco adolescentes fugiram neste sábado (5) da Unidade de Internação Regional Norte, em Linhares.
A informação, que foi confirmada pelo Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo (Iases), é que eles aproveitaram o horário de uma atividade esportiva para fugir. O fato teria ocorrido às 11 horas.
A nota do Iases diz também que não houve violência e nenhum servidor se machucou durante a fuga dos menores.
“Os motivos que levaram ao fato serão apurados pelo núcleo de informação e pela gerência de segurança do Iases”, informou a nota.
A Polícia Militar iniciou buscas no local, mas não havia encontrado qualquer suspeito. Quem tiver alguma informação sobre a fuga dos adolescentes pode entrar em contato pelo número 181. A identifidade será mantida em sigilo.
Uma sindicância será instalada para apurar as circunstâncias e os motivos da fuga dos internos.
http://www.folhavitoria.com.br/policia/noticia/2015/09/cinco-adolescentes-fogem-de-unidade-de-internacao-de-linhares-durante-atividade-esportiva.html
A informação, que foi confirmada pelo Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo (Iases), é que eles aproveitaram o horário de uma atividade esportiva para fugir. O fato teria ocorrido às 11 horas.
A nota do Iases diz também que não houve violência e nenhum servidor se machucou durante a fuga dos menores.
“Os motivos que levaram ao fato serão apurados pelo núcleo de informação e pela gerência de segurança do Iases”, informou a nota.
A Polícia Militar iniciou buscas no local, mas não havia encontrado qualquer suspeito. Quem tiver alguma informação sobre a fuga dos adolescentes pode entrar em contato pelo número 181. A identifidade será mantida em sigilo.
Uma sindicância será instalada para apurar as circunstâncias e os motivos da fuga dos internos.
http://www.folhavitoria.com.br/policia/noticia/2015/09/cinco-adolescentes-fogem-de-unidade-de-internacao-de-linhares-durante-atividade-esportiva.html
sexta-feira, 4 de setembro de 2015
MPF entra com ação para que adolescentes da Fundação Casa possam votar
Menos de 3% dos presos provisórios estiveram aptos a votar na última eleição, em 2014. Direito é garantido pela Constituição
O Ministério Público Federal entrou com ação para que a União, o Estado de São Paulo e a Fundação Casa garantam o direito de votar a todos os presos provisórios e adolescentes, com 16 anos ou mais, internados sob medida socioeducativa no Estado.
Apesar de ser um direito fundamental assegurado pela Constituição, o voto desta parcela da população vem sendo impossibilitado pela ineficiência da máquina estatal. O MPF, por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), requer que sejam adotadas as medidas necessárias para que tais cidadãos possam participar do pleito municipal em 2016 e também das futuras eleições estaduais e nacionais.
No último processo eleitoral, em 2014, estiveram aptos a votar apenas 1.792 presos provisórios, menos de 3% dos 60,8 mil existentes no Estado de São Paulo. Das 133 unidades prisionais vinculadas à Secretaria de Administração Penitenciária, somente 27 foram contempladas com seções eleitorais. Em relação à Fundação Casa, foram instaladas 67 seções eleitorais, apesar de existirem 128 unidades para internação de jovens infratores. A soma daqueles que efetivamente exerceram o voto representou cerca de 50% do total de adolescentes internados aptos a votar.
Obstáculos
Segundo o artigo 15 da Constituição Federal, a suspensão dos direitos políticos está prevista quando há condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos. Já no caso de presos provisórios e adolescentes sob medida socioeducativa, o voto deve ser assegurado. No entanto, o poder público tem alegado inúmeros obstáculos para justificar a violação deste direito, entre os quais a falta de documentação original dos presos e jovens internados, a ausência de estrutura física e de segurança, a dificuldade para designação de mesários, bem como para o alistamento e cadastramento dos eleitores ou transferência do domicílio eleitoral.
A ação do MPF, contudo, ressalta que cabe ao próprio Estado prover os meios necessários para que estes cidadãos possam exercer sua participação política. “O poder público não pode se eximir de tal responsabilidade sob a alegação de que não detém condições operacionais que cumpre a ele próprio oferecer”, afirmam os procuradores Jefferson Aparecido Dias e Pedro Antonio de Oliveira Machado, autores da ação. Uma das medidas requeridas pelo MPF e que pode viabilizar o exercício do direito de sufrágio é o voto em trânsito, já adotado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão.
Os procuradores também pedem a instalação de seções eleitorais especiais em todos os estabelecimentos penais e nas unidades de internação de adolescentes ou a adoção de medida alternativa de mesma eficácia, como o uso de urna itinerante. A União, o Estado de São Paulo e a Fundação Casa deverão ainda providenciar a regularização dos documentos necessários para que os presos sem condenação definitiva e jovens internados participem das próximas eleições municipais, bem como o alistamento eleitoral, a transferência de domicílio eleitoral e a regularização de tais cidadãos quanto a eventual pendência por não votar em pleitos anteriores.
http://ultimosegundo.ig.com.br/brasil/2015-09-04/mpf-entra-com-acao-para-que-adolescentes-na-fundacao-casa-possam-votar-em-sp.html
O Ministério Público Federal entrou com ação para que a União, o Estado de São Paulo e a Fundação Casa garantam o direito de votar a todos os presos provisórios e adolescentes, com 16 anos ou mais, internados sob medida socioeducativa no Estado.
Apesar de ser um direito fundamental assegurado pela Constituição, o voto desta parcela da população vem sendo impossibilitado pela ineficiência da máquina estatal. O MPF, por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), requer que sejam adotadas as medidas necessárias para que tais cidadãos possam participar do pleito municipal em 2016 e também das futuras eleições estaduais e nacionais.
No último processo eleitoral, em 2014, estiveram aptos a votar apenas 1.792 presos provisórios, menos de 3% dos 60,8 mil existentes no Estado de São Paulo. Das 133 unidades prisionais vinculadas à Secretaria de Administração Penitenciária, somente 27 foram contempladas com seções eleitorais. Em relação à Fundação Casa, foram instaladas 67 seções eleitorais, apesar de existirem 128 unidades para internação de jovens infratores. A soma daqueles que efetivamente exerceram o voto representou cerca de 50% do total de adolescentes internados aptos a votar.
Obstáculos
Segundo o artigo 15 da Constituição Federal, a suspensão dos direitos políticos está prevista quando há condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos. Já no caso de presos provisórios e adolescentes sob medida socioeducativa, o voto deve ser assegurado. No entanto, o poder público tem alegado inúmeros obstáculos para justificar a violação deste direito, entre os quais a falta de documentação original dos presos e jovens internados, a ausência de estrutura física e de segurança, a dificuldade para designação de mesários, bem como para o alistamento e cadastramento dos eleitores ou transferência do domicílio eleitoral.
A ação do MPF, contudo, ressalta que cabe ao próprio Estado prover os meios necessários para que estes cidadãos possam exercer sua participação política. “O poder público não pode se eximir de tal responsabilidade sob a alegação de que não detém condições operacionais que cumpre a ele próprio oferecer”, afirmam os procuradores Jefferson Aparecido Dias e Pedro Antonio de Oliveira Machado, autores da ação. Uma das medidas requeridas pelo MPF e que pode viabilizar o exercício do direito de sufrágio é o voto em trânsito, já adotado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão.
Os procuradores também pedem a instalação de seções eleitorais especiais em todos os estabelecimentos penais e nas unidades de internação de adolescentes ou a adoção de medida alternativa de mesma eficácia, como o uso de urna itinerante. A União, o Estado de São Paulo e a Fundação Casa deverão ainda providenciar a regularização dos documentos necessários para que os presos sem condenação definitiva e jovens internados participem das próximas eleições municipais, bem como o alistamento eleitoral, a transferência de domicílio eleitoral e a regularização de tais cidadãos quanto a eventual pendência por não votar em pleitos anteriores.
http://ultimosegundo.ig.com.br/brasil/2015-09-04/mpf-entra-com-acao-para-que-adolescentes-na-fundacao-casa-possam-votar-em-sp.html
quinta-feira, 3 de setembro de 2015
Governo de SP culpa o cenário econônimo nacional e veda "contratações" de servidores.
Decreto publicado hoje no Diário Oficial do Estado de São Paulo veda contratação, admissão e aproveitamento de remanescentes dos concursos públicos em andamento.
O país passa por uma crise, mas no sistema socioeducativo existe um deficit de trabalhadores em vários centros socioeducativos, diante disso é preciso chamar candidatos aprovados em concursos para suprir os agentes socioeducativos , educacionais e área técnica e etc.
Não foi colocado um prazo estipulado para esse decreto, mas existe uma brecha para que os dirigentes, ou seja, secretários, presidentes de fundações justifiquem a necessidade de nomeações de trabalhadores.
DECRETO Nº 61.466,
DE 2 DE SETEMBRO DE 2015
Dispõe sobre a admissão, a contratação de pessoal
e o aproveitamento de remanescentes na Administração Direta, Indireta e Fundacional do Estado GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o cenário econômico nacional que exige medidas restritivas no âmbito da administração pública estadual, Decreta:
Artigo 1º - Ficam vedadas a admissão e a contratação de pessoal, bem como o aproveitamento de remanescentes de concursos públicos com prazo de validade em vigor, no âmbito da administração pública direta, das autarquias, inclusive as de regime especial, das fundações instituídas ou mantidas pelo Estado e das sociedades de economia mista.
Parágrafo único – O Governador do Estado poderá, excepcionalmente, autorizar a realização de concursos, a admissão ou contratação de pessoal, bem como o aproveitamento de remanescentes de concursos públicos com prazo de validade em vigor, mediante fundamentada justificativa dos dirigentes dos
órgãos e das entidades referidas no “caput” deste artigo e aprovada
pelas Secretarias de Planejamento e Gestão e da Fazenda.
Artigo 2º - O disposto neste decreto não se aplica às universidades
públicas estaduais.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 2 de setembro de 2015
GERALDO ALCKMIN
O país passa por uma crise, mas no sistema socioeducativo existe um deficit de trabalhadores em vários centros socioeducativos, diante disso é preciso chamar candidatos aprovados em concursos para suprir os agentes socioeducativos , educacionais e área técnica e etc.
Não foi colocado um prazo estipulado para esse decreto, mas existe uma brecha para que os dirigentes, ou seja, secretários, presidentes de fundações justifiquem a necessidade de nomeações de trabalhadores.
DECRETO Nº 61.466,
DE 2 DE SETEMBRO DE 2015
Dispõe sobre a admissão, a contratação de pessoal
e o aproveitamento de remanescentes na Administração Direta, Indireta e Fundacional do Estado GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o cenário econômico nacional que exige medidas restritivas no âmbito da administração pública estadual, Decreta:
Artigo 1º - Ficam vedadas a admissão e a contratação de pessoal, bem como o aproveitamento de remanescentes de concursos públicos com prazo de validade em vigor, no âmbito da administração pública direta, das autarquias, inclusive as de regime especial, das fundações instituídas ou mantidas pelo Estado e das sociedades de economia mista.
Parágrafo único – O Governador do Estado poderá, excepcionalmente, autorizar a realização de concursos, a admissão ou contratação de pessoal, bem como o aproveitamento de remanescentes de concursos públicos com prazo de validade em vigor, mediante fundamentada justificativa dos dirigentes dos
órgãos e das entidades referidas no “caput” deste artigo e aprovada
pelas Secretarias de Planejamento e Gestão e da Fazenda.
Artigo 2º - O disposto neste decreto não se aplica às universidades
públicas estaduais.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 2 de setembro de 2015
GERALDO ALCKMIN
quarta-feira, 2 de setembro de 2015
PORTE DE ARMAS PARAS OS AGENTES SOCIOEDUCATIVOS MG
MINAS GERAIS PODE SER O PRIMEIRO ESTADO DO BRASIL A RECONHECER O PORTE DE ARMAS PARAS OS AGENTES SOCIOEDUCATIVOS
A Assembleia Legislativa de Minas Gerais vai debater o porte de armas dos agentes prisionais e socioeducativos.
A Comissão de Administração Pública aprovou hoje (01/09) a realização de Audiência Pública no dia 15 de setembro as 14:30 para debater o Projeto de Lei 1973/15 de autoria do Deputado CABO JULIO que dispõe sobre “o porte de armas de fogo para os Agentes de Segurança Prisional e Agentes Sócioeducativos”.
O projeto corrige a interpretação anterior da SEDS de que a legislação federal concedeu através do Estatuto do Desarmamento o porte funcional apenas para os agentes prisionais, não alcançando os agentes socioeducativos.
A Lei 10.826/2003 garante aos agentes o porte de arma, e não pode haver discriminação aos agentes socioeducativos, uma vez que como o próprio nome já determina, estes também são agentes. Agentes são espécie, prisionais ou socioeducativos são gênero. A presente legislação a ser debatida visa tão somente explicitar o que a Legislação Federal já concedeu.
O projeto visa também através de lei garantir ao servidor aquilo que a SEDS já fez através de Resolução, garantir que o servidor seja recolhido a prisão especial até transito em julgado de sentença penal condenatória, e identidade funcional em todo o território nacional.
“Estamos fazendo em Minas com o Governador Fernando Pimentel e o Secretário Bernardo Santana, o que nunca fizeram pelo Sistema de Defesa Social”, afirmou Cabo Julio.
VAMOS COMPARECER EM MASSA.
http://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/tramitacao_projetos/interna.html?t=PL&n=1973&a=2015
Deputado Cabo Julio
Vice Líder do Governo
http://bloglucianocunha.blogspot.com.br/2015/09/porte-de-armas-paras-os-agentes.html?spref=fb&m=1
A Assembleia Legislativa de Minas Gerais vai debater o porte de armas dos agentes prisionais e socioeducativos.
A Comissão de Administração Pública aprovou hoje (01/09) a realização de Audiência Pública no dia 15 de setembro as 14:30 para debater o Projeto de Lei 1973/15 de autoria do Deputado CABO JULIO que dispõe sobre “o porte de armas de fogo para os Agentes de Segurança Prisional e Agentes Sócioeducativos”.
O projeto corrige a interpretação anterior da SEDS de que a legislação federal concedeu através do Estatuto do Desarmamento o porte funcional apenas para os agentes prisionais, não alcançando os agentes socioeducativos.A Lei 10.826/2003 garante aos agentes o porte de arma, e não pode haver discriminação aos agentes socioeducativos, uma vez que como o próprio nome já determina, estes também são agentes. Agentes são espécie, prisionais ou socioeducativos são gênero. A presente legislação a ser debatida visa tão somente explicitar o que a Legislação Federal já concedeu.
O projeto visa também através de lei garantir ao servidor aquilo que a SEDS já fez através de Resolução, garantir que o servidor seja recolhido a prisão especial até transito em julgado de sentença penal condenatória, e identidade funcional em todo o território nacional.
“Estamos fazendo em Minas com o Governador Fernando Pimentel e o Secretário Bernardo Santana, o que nunca fizeram pelo Sistema de Defesa Social”, afirmou Cabo Julio.
VAMOS COMPARECER EM MASSA.
http://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/tramitacao_projetos/interna.html?t=PL&n=1973&a=2015
Deputado Cabo Julio
Vice Líder do Governo
http://bloglucianocunha.blogspot.com.br/2015/09/porte-de-armas-paras-os-agentes.html?spref=fb&m=1
terça-feira, 1 de setembro de 2015
Agentes do DEGASE realizam ato na Zona Sul
Servidores do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE) se concentraram, na tarde desta terça-feira (01), na estação do Metrô Largo do Machado, Zona Sul do Rio.
Inicialmente, o grupo participou de uma assembleia geral e depois caminhou até o Palácio Guanabara, sede do Governo do Rio, em Laranjeiras, também na Zona Sul. Alguns integrantes foram recebidos por um representante do Governo e eles discutiram a pauta de revindicações.
Por volta das 18h35, a situação estava pacífica e com um grupo reduzido de participantes no lado externo do Palácio. O ato foi convocado pelo sindicato dos servidores (Sind-DEGASE). A categoria luta por melhores condições de salário e de trabalho. Houve impactos no trânsito principalmente na Rua Pinheiro Machado.
De acordo com o comandante do 2º BPM (Botafogo), tenente-coronel Márcio Rocha, o patrulhamento está reforçado. Além dessa unidade, equipes do Batalhão de Policiamento de Grandes Eventos (BPGE) estão nas imediações.
http://www.mancheteonline.com.br/agentes-do-degase-realizam-ato-na-zona-sul/
Inicialmente, o grupo participou de uma assembleia geral e depois caminhou até o Palácio Guanabara, sede do Governo do Rio, em Laranjeiras, também na Zona Sul. Alguns integrantes foram recebidos por um representante do Governo e eles discutiram a pauta de revindicações.
Por volta das 18h35, a situação estava pacífica e com um grupo reduzido de participantes no lado externo do Palácio. O ato foi convocado pelo sindicato dos servidores (Sind-DEGASE). A categoria luta por melhores condições de salário e de trabalho. Houve impactos no trânsito principalmente na Rua Pinheiro Machado.
De acordo com o comandante do 2º BPM (Botafogo), tenente-coronel Márcio Rocha, o patrulhamento está reforçado. Além dessa unidade, equipes do Batalhão de Policiamento de Grandes Eventos (BPGE) estão nas imediações.
http://www.mancheteonline.com.br/agentes-do-degase-realizam-ato-na-zona-sul/
Funcionários da Fundação CASA doam sangue
FUNCIONÁRIOS DA FUNDAÇÃO CASA
PRATICANDO O BEM.
DOAÇÃO DE SANGUE.
Parabens pelo ato desses guerreiros !!
https://www.facebook.com/photo.php?fbid=10200894752969144&set=a.3306290354144.1073741846.1774602980&type=1&theater
PRATICANDO O BEM.
DOAÇÃO DE SANGUE.
Parabens pelo ato desses guerreiros !!
https://www.facebook.com/photo.php?fbid=10200894752969144&set=a.3306290354144.1073741846.1774602980&type=1&theater
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