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| Ubirajara Maintinguer: Fundação Casa faz arcar com o problema que é da instituição |
Em iniciativa inédita na região, o juiz da Vara da Infância e Juventude
de Bauru, Ubirajara Maintinguer, abriu um procedimento investigatório
para apurar eventuais irregularidades cometidas por parte da Fundação
Casa, sempre que a instituição estadual negar vagas de internação para
adolescentes infratores.
Após a extinção da Delegacia de Infância e Juventude (Diju), que
acolhia cela especial para casos desta natureza, garotos acusados pela
prática de delitos são enviados para unidades prisionais comuns, como as
cadeias públicas das cidades de Avaí, Pirajuí e Espirito Santo do
Turvo. Por não ser considerada adequada, a estadia de cada um deles não
pode ultrapassar os cinco dias, prevê o Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA).
Quando a vaga não é liberada pela Fundação Casa neste período, os
infratores são liberados. Ao compreender que a negativa da instituição
constituiu-se em irregularidade porque é dela a responsabilidade em
liberar vagas, Maintinguer baixa o procedimento judicial e
administrativo.
Para o magistrado, que ainda prorroga a custódia dos adolescentes nas
unidades comuns e comunica o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a
conduta da Fundação Casa faz a sociedade arcar com um problema que é da
instituição.
Ocorrências
Em várias oportunidades anteriores, a reportagem mostrou a liberação de
adolescentes apreendidos pela polícia em Bauru e região por conta da
demora na disponibilidade de vagas por parte da Fundação Casa. Em um dos
casos, registrado em Pirajuí (58 quilômetros de Bauru), os infratores
ainda tiveram a ousadia de ameaçar o magistrado, quando o encontraram na
rua.
“Percebemos que, depois de dois ou três dias, a vaga era liberada. E aí
surgia outra grande dificuldade: o cumprimento do mandado de busca e
apreensão”, explica o juiz. “Não tem cabimento devolver o infrator para a
sociedade dessa forma. Se a vaga foi solicitada e a instituição não
cumpriu seu papel, deve responder por isso”, pontua Maintinguer.
Outro lado
Por meio de nota, a Fundação Casa disse que o Núcleo de Movimentação do
Adolescente (Numova), localizado na sede, em São Paulo, é a área da
instituição responsável por receber os pedidos judiciais e direcionar as
vagas e não as direções dos centros socioeducativos.
A Fundação alega ainda que, apesar da autorização do Conselho da
Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) para operar com
o excedente de 15% de suas vagas, o excesso de internações do
Judiciário tem inviabilizado a disponibilização de vagas no prazo
adequado.
“A Fundação Casa tem empenhado todos os esforços para equacionar a
questão. Exemplo de medida tomada é a construção, em Bauru, de mais um
centro socioeducativo, este com capacidade para atender 56 jovens”, diz a
instituição, em nota.
A previsão de entrega do novo prédio é para o segundo semestre de 2014.
Ainda segundo a entidade, atualmente, há cerca de 9.640 adolescentes em
atendimento socioeducativo em todo o Estado. “E, desde 2005, 69 centros
socioeducativos inaugurados”.
Prazos
Após a comunicação da apreensão do adolescente infrator, o juizado tem
24 horas para determinar que a Fundação Casa libere a vaga. A
instituição, por sua vez, tem o mesmo tempo para responder a
solicitação. Os três dias restantes são dedicados à transferência do
menor.
Atualmente, os apreendidos em Bauru são encaminhados para celas de
cadeias públicas das cidades de Avaí, Pirajuí e Espirito Santo do Turvo,
onde ficam por até cinco dias, conforme a lei, aguardando vagas na
unidade especial de internação.
Sob multa
Em Dracena, um juiz chegou a fixar multa diária à Fundação Casa para
que um adolescente fosse internado em um dos centros socioeducativos. Na
ocasião, a decisão judicial foi cumprida pela instituição, que não
chegou a ser penalizada.
Sobre o caso, a Fundação disse que um centro socioeducativo em
construção na cidade de Presidente Bernardes, com previsão de término da
obra para 2015, deve atender a demanda da região.
Liberação
Em reportagem neste ano, o JC noticiou que ao menos oito jovens
apreendidos foram colocados em liberdade no mês de abril, após a demora
na liberação de vagas pela Fundação.
Maintinguer ressalta, entretanto, que a instauração de procedimentos
contra a instituição é anterior a esse período. “Desde que o NAI (Núcleo
de Atendimento Integrado – como eram chamadas por autoridades a cela
especial da Diju) foi extinto, eu tenho instaurado esse procedimento. Só
liberei por um tempo porque, na época, a quantidade de adolescentes
apreendidos era muito grande”, reitera.
Instituição pode ter sanções em duas esferas
A portaria baixada pelo juiz para apurar eventual responsabilidade por
parte da Fundação Casa tem viés judicial e administrativo. No segundo
aspecto, a direção da Fundação Casa fica sujeita às sanções que constam
no artigo 97 do ECA. Entre elas, estão medidas como advertência,
afastamento provisório ou definitivo de dirigentes, fechamento da
unidade e interdição do programa.
Porém, ao ser instaurado, o procedimento segue para o Ministério
Público (MP) que, como fiscal da lei, também cita e ouve a instituição
estadual para, só então, se manifestar. Neste período, se o problema for
resolvido, ou seja, a vaga liberada, o caso é arquivado, como
normalmente acontece.
Mas existe ainda o aspecto criminal decorrente do descumprimento do
prazo de cinco dias para a liberação de vaga, previsto pelo artigo 235
do ECA, fixado em benefício ao adolescente. Diante da eventual
irregularidade, o procedimento é encaminhado à secretaria criminal do
MP, que o distribui. A consequência é a instauração de um inquérito,
cujas sanções dependem das faltas constatadas.
Pena
A não liberação injustificada de vagas está entre as faltas. Seu
descumprimento pode acarretar em detenção de 6 meses a 2 anos. Embora,
aparentemente, as punições sejam pequenas, o objetivo de encontrar vagas
para internação tem sido atingido. “Ninguém quer que se feche
internação, nem que se remova dirigente. Quer que a irregularidade seja
removida. Se não for, alguém tem que ser responsabilizado”, reitera
Ubirajara Maintinguer.
Promotor da Infância e Juventude de Bauru, Onilande Santinho Basso,
aponta que não houve julgado em relação aos processos recentes
instaurados. “Ainda não houve sanção, pelo que sei. No ano passado, a
Fundação já respondeu dois ou três outros procedimentos por
irregularidades, mas conseguiu comprovar que não houve dolo e que foram
falhas operacionais”, detalha Basso.
A quantidade de procedimentos já instaurados não foi informada.
http://www.jcnet.com.br/Geral/2014/07/fundacao-casa-e-alvo-do-judiciario.html