PM/SP publica edital com 2.369 vagas de soldado

A Polícia Militar do Estado de São Paulo (PM-SP) realiza um grande concurso público para o preenchimento de 2.369 vagas de soldado PM, conforme autorização do governador Geraldo Alckmin divulgada no último dia 11. O concurso será para candidatos de ambos os sexos, contemplando todo o estado, sem distribuição de vagas por municípios. O salário inicial da categoria é de R$2.563,28, já considerando o adicional de insalubridade de R$497,91. Para concorrer é necessário possuir ensino  médio, idade de 18 a 30 anos, altura mínima de 1,65m para homens e 1,60m para mulheres e carteira de habilitação das categorias "B" a "E". As inscrições serão recebidas no período de 20 de maio a 21 de junho.

Esta é a segunda vez que a corporação realiza concurso para o cargo sem distinção por sexo. As inscrições poderão ser feitas somente pela internet, na página eletrônica da organizadora, a Fundação Vunesp. Os interessados também poderão comparecer nas unidades do Poupatempo e Infocentros, que oferecem internet gratuitamente, pelo programa Acessa São Paulo. A taxa será de R$50. Embora o concurso não conte com distribuição de vagas por municípios, no ato da inscrição o candidato deve optar pela cidade de aplicação das provas: Araçatuba, Bauru, Campinas, Piracicaba, Presidente Prudente, Ribeirão Preto, Santos, São José do Rio Preto, São José dos Campos, São Paulo e Sorocaba.

O concurso conta com a possibilidade de redução de 50% da taxa para candidatos que estiverem desempregados ou recebendo até dois salários mínimos e, ao mesmo tempo, matriculados em cursos de nível superior, pós-graduação ou pré-vestibular. O pedido deverá ser feito somente nos dias 20 e 21 de maio, na página eletrônica da Vunesp. O requerimento, devidamente preenchido, deve ser encaminhado até dia 22, por Sedex ou aviso de recebimento, para a Vunesp, juntamente com documentos que comprovem  as condições para o benefício. O envelope deve conter "Ref. Redução do valor de inscrição - Concurso da Polícia Militar do estado de São Paulo - soldado - Sigla PMES 1301".

 

A primeira fase do concurso, composta de prova objetiva e redação, está prevista para ocorrer em 4 de agosto, às 14 horas. A parte objetiva contará com 50 questões, sendo 20 de Língua Portuguesa, 15 de Matemática e 15 de Conhecimentos Gerais. O exame vale 100 pontos, sendo necessário atingir um mínimo de 50 para ser aprovado. A redação somente será corrigida dos aprovados na parte objetiva. Posteriormente, o processo de seleção contará com provas de condicionamento físico, exames de saúde, avaliação psicológica, investigação social e análise de documentos e títulos, que contarão com um limite de 50 pontos. O prazo de validade do concurso será de 90 dias, contando a partir de sua homologação, podendo ser prorrogado uma vez, pelo mesmo período. A convocação dos aprovados está prevista para ocorrer em 2014, considerando o tempo necessário para a realização de todas as etapas do processo seletivo.

http://www.folhadirigida.com.br/fd/Satellite/concursos/noticias-PMSP-2012SP-soldado-2000029908381/Concurso-para-2369-vagas-de-soldados-Veja-edital-2000041676086-1400002102880

PAT emite carteiras de trabalho a jovens da Fundação Casa

O PAT Jundiaí (Posto de Atendimento ao Trabalhador), ligado à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, emitiu 15 carteiras profissionais para jovens de 16 anos a 18 anos que cumprem medidas sócio-educativas na Casa Dom Gabriel Paulino Bueno Couto (Fundação Casa).

Funcionários da Fundação Casa receberam a equipe do PAT

Por meio desta ação social, os jovens estarão mais preparados para a busca do primeiro emprego. A ação social aconteceu sexta-feira (19) e contou com a presença de dois funcionários do PAT no local. “É importante que eles saiam da Fundação com uma responsabilidade.
Sabendo que podem conseguir uma vaga no mercado de trabalho oferecida por meio do programa Menor Aprendiz, por exemplo. Desta forma, as chances de reincidência são menores”, explica Elza Lima, articuladora social do Cedeca (Centro de Defesa da Criança e do Adolescente), gestor da Casa.
Segundo ela, a Fundação Casa já havia tentado a parceria outras vezes durante a gestão anterior, e sabia da possibilidade, mas não houve êxito. Além desta ação, a coordenadora do PAT, Maria Aparecida Marcondes Gibrail, finaliza o projeto que vai oferecer palestras aos jovens internados.
“A previsão é de que em maio possamos falar a eles sobre a forma de se portar em uma entrevista, como fazer um currículo, como se vestir, postura e comportamento. São coisas simples, mas quem está em busca do primeiro emprego precisa saber”, explica Maria.
Mais informações
Outra palestra irá abordar os direitos e deveres trabalhistas, com informações sobre pagamentos, férias, 13º salário, seguro desemprego, horários de trabalho, responsabilidades, falta sem justificativa, entre outros assuntos.
“Iremos apresentar as palestras aos jovens da Fundação Casa e posteriormente formaremos turmas com usuários do PAT. Muitos representantes de bairros que trabalham com inclusão social de jovens, por exemplo, já nos procuraram com esta demanda”, salienta a coordenadora do PAT

http://www2.jundiai.sp.gov.br/2013/04/pat-emite-carteiras-de-trabalho-a-jovens-da-fundacao-casa/

Adolescentes atiram contra um agente penitenciário em Pirajuí

Dois adolescentes, de 15 e 16 anos, estão sendo procurados pela polícia por uma tentativa de homicídio cometida contra agente penitenciário de 33 anos, no final da noite de anteontem, no jardim Aclimação, em Pirajuí (58 quilômetros de Bauru). Dos cinco disparos efetuados, apenas um atingiu a vítima, mas sem gravidade.
A reportagem apurou que o agente B.S.C. trabalha na Penitenciária II de Balbinos. Na semana passada, ele teria discutido com o adolescente de 15 anos e o agredido depois que ele danificou o seu veículo. Anteontem à noite, o jovem e um amigo de 16 anos abordaram a vítima num cruzamento do bairro.
Durante a conversa, o agente percebeu que o adolescente mais velho foi até um terreno baldio. Na volta, ele sacou um revólver e efetuou cinco disparos contra B.S.C., que foi atingido de raspão por um dos projéteis no lado esquerdo do peito. Ele saiu correndo e conseguiu se esconder em um matagal, onde passou a madrugada.
Ontem à tarde, o agente procurou a polícia depois de passar por atendimento no Pronto-Socorro (PS). Durante todo o dia, a Polícia Militar (PM) realizou buscas no jardim Aclimação, mas os adolescentes não foram localizados. Os dois têm passagens pela Fundação Casa (antiga Febem) por ato infracional de tráfico de drogas.

http://www.jcnet.com.br/Regional/2013/04/adolescentes-atiram-contra-um-agente-penitenciario.html

Projeto sobre menor infrator entregue por Alckmin há 10 anos foi arquivado

Em 2003, governador propôs mudanças após crimes do jovem Champinha.

Alckmin voltou a propor internação maior após morte de estudante, no dia 9.

Alckmin entrega proposta ao então presidente da Câmara, João Paulo Cunha, em 2003, e ao atual presidente do Senado, Renan Calheiros, em 2013 (Foto: Divulgação/Governo de SP e Jonas Pereira/Agência Senado)

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), apresentou à Câmara dos Deputados em 2003, quando também administrava o estado, dois projetos de lei para tornar mais rígidas as penas para menores infratores. Os textos entregues à época são semelhantes à proposta apresentada no último dia 15 de abril para a mesma casa legislativa e também ao presidente do Senado, Renan Calheiros.
Em 2003, os projetos foram sugeridos no mês de novembro, poucos dias depois da morte da jovem Liana Friedenbach e do então namorado Felipe Caffé, assassinados pelo adolescente conhecido como Champinha, que cometeu o crime quando tinha 16 anos. Dez anos depois, o principal motivo para tentar mais uma vez endurecer a punição a adolescentes é a morte do estudante Victor Hugo Deppman, de 19 anos, durante um assalto em frente ao prédio em que morava, no Belém, Zona Leste de São Paulo. O crime, ocorrido no dia 9 de abril, foi cometido por um jovem de 17 anos e teve grande repercussão.

Os projetos de 2003
Na primeira tentativa de mudanças, Alckmin defendeu que a pena máxima de três anos prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) poderia ser elevada para oito anos e propôs também que os infratores deveriam ser transferidos para uma prisão comum após completar 18 anos de idade.
Ele pediu ainda alteração do Código Penal, de 1940, para que a pena para corrupção de menores saltasse de dois para oito anos de reclusão.
Na época, Alckmin reuniu-se com o então presidente da Câmara dos Deputados, João Paulo Cunha (PT), para quem entregou os projetos assinados pelo deputado tucano Jutahy Junior, do estado da Bahia.
Um dos projetos, o que pedia alterações no ECA, foi apensado a outro semelhante, que foi posteriormente arquivado em 2007, com a chegada da nova legislatura. O que pretendia alterar o Código Penal também acabou arquivado.
Quem também apresentou projeto à época para mudar o ECA e criar período de internação maior foi o então deputado federal pelo PTB Vicente Cascione, que afirmou que seu projeto não foi adiante por conta da "bancada dos direitos humanos".
A nova proposta
Agora, Alckmin volta à carga com um novo projeto de lei que também busca aumentar de três para oito anos a pena prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente. A diferença é que o novo projeto especifica que a mudança seria válida para crimes hediondos, como homicídios e latrocínios – o texto anterior falava que os oito anos de internação valeriam para autores de crimes com "violência ou grave ameaça", sem especificá-los.
A atual proposta do governador, diferentemente da anterior, prevê que a pena seja cumprida dentro de instituições específicas para menores e não em presídios comuns. "Com apenas três anos de medida socioeducativa, isso não estabelece limites e a impunidade estimula a atividade delituosa", disse Alckmin.
Pelo projeto, também poderá ser inserido no Regime Especial de Atendimento o jovem de 18 anos que participar de motins ou rebeliões em estabelecimento educacional, com destruição de patrimônio público ou manutenção em cárcere privado de servidores ou colaboradores da unidade.
O adolescente de 18 anos, após transferência para esse tipo de regime, deverá ser avaliado por uma equipe "técnica multiprofissional" da entidade de atendimento. O relatório é enviado ao juiz, de acordo com o projeto, que decidirá pela manutenção ou não do adolescente na unidade de internação.
No último dia 15, o governador foi à Brasília e apresentou o novo texto ao atual presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), e também ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).
A assessoria da Fundação Casa informou que não é possível ainda mensurar qual o impacto que as mudanças propostas por Alckmin trariam para a fundação nem os gastos que seriam necessários. Segundo a instituição, hoje existem 9.016 internos, mais do que o número total de vagas disponíveis, que são 8.450. A fundação diz, no entanto, ter uma autorização judicial para exceder em 15% do total de vagas o número de apreendidos.

Todos menores têm licença para matar, porque eles andam com uma arma na mão, sem o menor receio de fazer absolutamente nada. [...] Vamos mudar"

Marisa Rita Riello Deppman, mãe de estudante morto por adolescente em 9 de abril, na capital

 Oito anos de internação representa a metade da vida de um jovem de 16 anos, e isso pode ferir o princípio constitucional da brevidade da medida socioeducativa de internação"

Ariel de Castro Alves, ex-secretário do Conselho da Defesa dos Direitos da Pessoa Humana

Apoios e críticas
As mudanças propostas são polêmicas e encontram apoio em associações de familiares de vítimas da violência. A mãe de Victor Hugo, por exemplo, tem levantado a bandeira. "Todos menores têm licença para matar, porque eles andam com uma arma na mão, sem o menor receio de fazer absolutamente nada, de destroçar famílias. Vamos mudar. Nós vamos conseguir, meu filho vai ajudar", disse Marisa Rita Riello Deppman.
Para o ex-secretário-geral do Conselho Estadual da Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (Condepe), Ariel de Castro Alves, as mudanças propostas ferem não somente os direitos da criança e do adolescente como a própria Constituição. "Oito anos de internação representa a metade da vida de um jovem de 16 anos, e isso pode ferir o princípio constitucional da brevidade da medida socioeducativa de internação", afirmou Alves.
Ele também critica a proposta do governador afirmando que ela aborda pontos já previstos na legislação, e cita como exemplo a previsão de que os jovens com mais de 18 anos que cumpram pena devem estar em "estabelecimentos educacionais com maior contenção". Segundo Alves, o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente aponta que deve ser obedecida "separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração".
O ex-secretário avalia que é pertinente discutir o tempo de internação, mas que há um "componente de oportunismo" nas propostas após crimes de repercussão.
Plano nacional
Depois da morte de Liana Friedenbach, em 2003, apenas uma proposta sobre o assunto foi adiante. O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), em vigor desde abril de 2012, regulamentou a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescentes e promoveu alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Esse plano deverá trazer as "diretrizes, os objetivos, as metas, as prioridades e as formas de financiamento e gestão das ações de atendimento para os 10 (dez) anos seguintes, em sintonia com os princípios elencados" no estatuto, conforme explica o texto da lei.
Na prática, entretanto, o plano ainda não existe. Segundo a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, ele está sendo elaborado. O texto foi apresentado a órgãos que acompanham o tema, como o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), e sugestões foram feitas. O documento será submetido ainda à consulta pública, segundo a Secretaria de Direitos Humanos.

Crimes de grande repercussão
O adolescente conhecido como Champinha foi internado na Febem (atual Fundação Casa) pelo assassinato, com requintes de perversidade e violência sexual, da adolescente Liana Friedenbach, de 16 anos, e por planejar a morte do namorado da jovem, Felipe Silva Caffé, de 19 anos. O crime ocorreu em 2003 em Embu-Guaçu, na Grande São Paulo.
Antes de ser morta, Liana foi violentada e torturada. Champinha, na época com 16 anos, foi apontado como chefe do grupo de três pessoas que praticou o crime.
Em 2007, Champinha foi recapturado 11 horas depois de escapar da unidade de Vila Maria da Fundação Casa. Ele foi achado em Ferraz de Vasconcelos, na Grande São Paulo, por uma equipe da Rondas Ostensivas Tobias Aguiar, grupo de elite da Polícia Militar.
Atualmente, ele está na Unidade Experimental de Saúde (UES), equipamento do governo do estado onde jovens vivem por determinação judicial após cumprirem as penas na Fundação Casa. O objetivo da unidade é propiciar a internação de jovens adultos de alta periculosidade, "para tratamento adequado à patologia diagnosticada, sob o regime de contenção conforme determinação do Poder Judiciário", segundo o governo estadual.
O adolescente suspeito de matar o estudante Victor Hugo Deppman, no último dia 9 de abril, foi levado para a Fundação Casa. O crime aconteceu na frente do prédio onde o jovem de 19 anos morava. Ele chegava ao edifício na Rua Fernandes Vieira quando foi atingido na cabeça pelo criminoso (veja a reportagem no vídeo acima).
Por determinação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), como o assassino tinha 17 anos quando disparou contra a vítima, ele não pode ter seu nome divulgado. Ele cometeu um ato infracional e terá de cumprir medidas socioeducativas. Internado provisoriamente pelo prazo de 45 dias na unidade Brás da Fundação Casa, aguarda a decisão da Justiça.
Provavelmente, terá de ficar internado pelo período de 3 anos devido à gravidade do seu ato. Pela lei, quando o infrator for pego na véspera de fazer 18 anos, poderá ficar internado até os 20 anos e 11 meses.
Se o jovem fosse maior de idade quando atirou e matou o universitário, responderia pelo crime segundo o Código Penal e estaria sujeito a pena de até 30 anos de prisão por ter cometido latrocínio.

http://g1.globo.com/sao-paulo/noticia/2013/04/projeto-sobre-menor-infrator-entregue-por-alckmin-ha-10-anos-foi-arquivado.html

Fundação Casa é inaugurada hoje sem Alckmin

Os dois centros da Fundação Casa em Limeira serão inaugurados hoje, a partir das 10h, com a presença de autoridades e da presidente do órgão, Berenice Giannella. Estava prevista a presença do governador Geraldo Alckmin (PSDB), mas ele não virá, devido a outro compromisso, em Jundiaí. A partir de amanhã, os prédios começam a receber os adolescentes infratores, entre 12 (completos) e 21 anos (incompletos), de Limeira e região, para o cumprimento de medida socioeducativa. “Desde 2006, a fim de aprimorar a qualidade do atendimento socioeducativo, o governo do Estado apostou no programa de descentralização da Fundação Casa”, destaca Berenice. Por meio da assessoria de imprensa da instituição, a presidente diz que, com a inauguração dos dois centros de Limeira, o objetivo é fazer com que os adolescentes sejam atendidos próximos de sua família e dentro de sua comunidade, o que ajudará na reinserção social.


http://gazetainfo.hospedagemdesites.ws/site/?r=noticias&id=16924

Fundação Casa: TJ derruba liminar de transferência

O TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) suspendeu na segunda-feira (22) os efeitos da liminar que determinava a transferência de internos de uma das alas da Fundação Casa de Araçatuba para outras unidades no Estado. A liminar havia sido concedida pelo juiz da Vara da Infância e da Juventude de Araçatuba, Adeílson Ferreira Negri, com base em denúncia do promotor Joel Furlan.

  Conforme o representante do Ministério Público, o número de abrigados na ala de internação provisória da unidade Araçá, uma das duas existentes na Fundação Casa, excede os 15% permitidos por provimento do Tribunal de Justiça. De acordo com a denúncia, o espaço tem capacidade para abrigar 24 menores, mas em visitas diferentes realizadas entre setembro de 2012 e o mês passado, o número de acolhidos variou entre 30 e 41 adolescentes. Somando os 15% limitados pelo TJ, o setor poderia abrigar no máximo 28 adolescentes.

Além da provisória, existe uma outra ala na Araçá que pode receber outros 72 menores com internação definitiva. Esses menores já estão com suas situações definidas processualmente.

RECURSO
Furlan afirmou na terça-feira (23) que analisa a possibilidade de recurso. “Respeito a decisão, mas discordo totalmente. Entenderam globalmente e não separadamente. No entanto, os adolescentes provisórios são separados dos definitivos”, disse. Por conta da suspensão, Furlan informou que acionaria ainda ontem os órgãos de defesa dos Direitos Humanos para que outras providências sejam tomadas.

http://www.folhadaregiao.com.br/Materia.php?id=313077

Maioridade penal pode ter votação de projeto acelerada

Deve acelerar o trâmite na Câmara dos Deputados da proposta do governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), de ampliar de três para até oito anos o prazo para internação de menores infratores. O presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), anunciou a criação, em 60 dias, de uma comissão especial para analisar a proposta e outras 12 que tratam do mesmo tema. Para relator na comissão será indicado justamente o líder do PSDB, Carlos Sampaio (SP).
A mudança em discussão abrange o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que hoje prevê como punição máxima para menores de 18 anos a internação por três anos. Alckmin decidiu pela apresentação do projeto após um homicídio cometido por um adolescente de 17 anos poucos dias antes de atingir a maioridade. Pela proposta, ao completar 18 anos, os internos seriam direcionados para um novo tipo de internato, onde ficariam até 21 anos, quando seriam encaminhados a uma penitenciária comum.
O líder do PSDB reconhece que sua escolha para comandar os debates demonstra uma prioridade à proposta do governador paulista. "O nosso norte será o projeto do governador Alckmin, que é muito bom porque não trata de redução de maioridade penal nem altera os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente", disse Sampaio.
A ideia inicial de Alves era que a discussão fosse feita de forma ampla, com a reunião de mais de uma centena de projetos propondo mudanças no ECA. Sampaio, entretanto, pediu ao presidente da Câmara que o foco se limite às 13 propostas, incluindo a de Alckmin, que tratam da questão dos menores infratores. A comissão deverá ser criada com esse formato nos próximos dias.
O governo federal já manifestou preocupações com o debate. O ministro Gilberto Carvalho, da Secretaria-Geral da Presidência, se posicionou de forma crítica à proposta enfatizando a opinião contrária do governo a uma redução da maioridade penal.

http://www.dgabc.com.br/News/6021860/maioridade-penal-pode-ter-votacao-de-projeto-acelerada.aspx

Deputados criam comissão para discutir punição a jovens infratores

BRASÍLIA, DF, 23 de abril (Folhapress) - A Câmara dos Deputados decidiu criar uma comissão especial para estudar mudanças no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), entre elas o projeto apresentado na semana passada pelo governador de São Paulo Geraldo Alckmin (PSDB) que propõe endurecer a punição de jovens infratores.
O grupo terá 60 dias para concluir os trabalhos. Segundo o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), como o de Alckmin, existem pelo menos 12 projetos que tratam da punição de menores.
"Tem 12 projetos de parlamentares na mesma direção [ao do governador]. Pelo regimento, precisam ser apensados [tramitação conjunta]. Então, vamos criar uma comissão especial para discutir o assunto", afirmou.
O relator da comissão será o líder do PSDB, Carlos Sampaio (SP), e o presidente será o deputado Vieira da Cunha (PDT-RS).
A comissão não deve tratar da maioridade penal, que enfrenta resistência do governo e só pode ser realizada a partir de uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional).
A principal medida do projeto de Alckmin aumenta de três para oito anos o período máximo de internação do menor infrator que comete os chamados crimes hediondos, como estupro, homicídio, sequestro.
O projeto também prevê a criação de unidades separadas para aqueles que ultrapassarem os 18 anos, mas ainda tenham pena a cumprir. Serão construídas estrutura dentro da fundação socioeducativa, mas com regras mais rígidas, tal qual um presídio.
As sugestões para modificar a legislação penal foi uma reação do governo paulista depois da morte do universitário Victor Hugo Deppman, 19, baleado na cabeça em frente de casa, na zona leste de São Paulo.
Ele foi morto por um jovem de 17 anos na semana passada, mesmo após entregar seu celular e não reagir ao roubo. 

http://www.diariodeguarapuava.com.br/noticias/brasil/2,22957,23,04,deputados-criam-comissao-para-discutir-punicao-a-jovens-infratores.shtml

Fundação CASA inaugura centros socioeducativos em Limeira

Adolescentes de Limeira e região poderão cumprir medida socioeducativa próximos de seus familiares

A presidente da Fundação CASA, Berenice Giannella, inaugura na próxima quarta-feira (24 de abril), a partir das 10horas, os centros socioeducativos Limeira e Morro Azul, na cidade de Limeira. Autoridades locais, como juízes e promotores da Vara da Infância e da Juventude foram convidados para a cerimônia.

“Desde 2006, a fim de aprimorar a qualidade do atendimento socioeducativo, o Governo do Estado de São Paulo apostou no programa de descentralização da Fundação CASA”, destaca Berenice Giannella. “Até agora, com os dois centros socioeducativos de Limeira, foram construídos 62 centros em várias regiões do Estado de São Paulo”.

“Com a inauguração dos dois centros de Limeira, o objetivo é fazer com que os adolescentes sejam atendidos próximos de sua família e dentro de sua comunidade, o que nos ajuda na reinserção social desses jovens”, aponta a presidente da CASA.

Além da descentralização, a Fundação CASA também reformulou as áreas de atendimento pedagógico, de saúde e de segurança voltadas para melhorar o acolhimento dos adolescentes. Com isso, a Fundação conseguiu reduzir o índice de reincidência, que caiu de 29%, em 2005, para 13,5 na internação, em 2013.

Os dois centros de atendimento socioeducativos têm capacidade para atender, no total, 112 adolescentes do sexo masculino, com faixa etária entre 12 e 21 anos incompletos. O centro Limeira atenderá a 56 jovens, sendo 16 na internação provisória (artigo 108 do Estatuto da Criança e do Adolescente) e internação sanção (art. 122, inciso III); e 40 em internação (art. 122). O centro Morro Azul atenderá 56 jovens reincidentes, com todas as vagas destinadas à internação (art. 122).

Atendimento aos adolescentes

Todos os jovens que cumprem medida socioeducativa na da Fundação CASA passam por um diagnóstico polidimensional e são trabalhados de acordo com um Plano Individual de Atendimento (PIA). O Plano permite que as reais demandas que o jovem e sua família têm nas áreas sociais, de saúde e pedagógica sejam atendidas especificamente.

Atividades aplicadas

Hoje em dia, cumprindo integralmente o que está previsto no ECA e no Sinase, das 6h às 22 h, os adolescentes têm uma agenda multiprofissional que inclui atividades de escolarização formal, esporte, cultural, educação profissional, além do atendimento de psicólogos e assistentes sociais.


Escolares: para que haja garantia da escolarização, a Fundação CASA tem parceria com a Secretaria Estadual de Educação, que por meio das diretorias de ensino, determina as escolas vinculadoras próximas aos centros de atendimento socioeducativo, abertura de classes, atribuição de professores, material didático e pedagógico, de modo a garantir a matricula e a elevação de escolaridade dos alunos/internos da Instituição.

Educação Profissional Básica: os jovens que cumprem medida socioeducativa na Fundação CASA têm acesso a um extenso programa de qualificação profissional. Com carga horária mínima de 45 horas, a educação profissional básica abre novas possibilidades aos adolescentes. Eles recebem informações sobre várias carreiras a seguir. Fazem o primeiro contato com as profissões, para após a desinternação darem prosseguimento aos estudos na área escolhida. Alguns cursos que são oferecidos: Administração, Alimentação, Artesanato, Construção e Reparos, Informática, Serviço Pessoal e Turismo e Hotelaria.


Arte e Cultura: na Fundação CASA, nas inúmeras atividades pedagógicas, os adolescentes têm intenso contato com conteúdo de arte e cultura, cujos objetivos são a capacitação e formação humana. A ideia é promover atividades pedagógicas por meio de oficinas conectadas as várias manifestações culturais nacionais e internacionais e as mais variadas linguagens artísticas, das quais muitos desses jovens jamais tiveram acesso.


Esporte: aos adolescentes que estão na Fundação CASA também é garantida a prática desportiva. Os adolescentes seguem um calendário de campeonatos estaduais, que acontecem fora da unidade, e os que são realizados internamente. Dentre eles, o de futebol de campo e salão, o de vôlei, o de basquetebol e o de handebol. O maior deles é a Olimpíadas da CASA, que chegou a reunir mais de 1.000 jovens no Ibirapuera em 2011.


http://www.fundacaocasa.sp.gov.br/index.php/noticias-home/2194-fundacao-casa-inaugura-centros-socioeducativos-em-limeira

Aumento do número de jovens envolvidos em crimes justifica redução da maioridade penal, diz promotor

Os atos infracionais praticados por adolescentes aumentaram aproximadamente 80% em 12 anos, ao subir de 8 mil, em 2000, para 14,4 mil, em 2012 — diferentemente do que ocorre em relação aos crimes praticados por maiores de 18 anos, que vêm diminuindo na última década na cidade de São Paulo. Para o promotor de Justiça Thales de Oliveira, que atua na Vara da Infância e Juventude de São Paulo, essa situação evidencia a necessidade do endurecimento das punições a adolescentes. Ele é favorável à redução da maioridade penal para 16 anos.

— Desde a definição dessa idade penal aos 18 anos, o jovem brasileiro mudou muito, houve uma evolução da sociedade e hoje esses adolescentes ingressam mais cedo no crime, principalmente o mais violento,

Segundo ele, sua experiência, somada a dados estatísticos, evidencia que, a partir de 16 anos, há um ingresso mais forte na criminalidade violenta, associada a práticas como latrocínio e homicídio.
— Nas idades entre 13 e 15 anos os casos [de crimes mais violentos] ainda são exceção.
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Thales de Oliveira ressaltou que, ao contrário do que se costuma imaginar, os adolescentes infratores não são apenas usados por quadrilhas criminosas em razão de sua inimputabilidade, mas já assumem as organizações, liderando muitas delas.

— Eles são muito mais audaciosos, em parte por causa da idade, mas também porque são conscientes da inimputabilidade e acabam sendo mais violentos do que os maiores de 18 anos”.
Para sustentar a tese, o promotor citou dois casos de violência cometida por adolescentes que atendeu recentemente.

— Há um mês atendi uma menina de 16 anos que matou o próprio filho, de seis meses, de tanto que bateu na cabeça do bebê. Na semana passada, peguei um caso de um adolescente que matou o pai a facadas. Estamos vendo, no dia a dia, a repetição desses crimes graves cometidos por adolescentes.
"Verdadeira impunidade"

Em sua avaliação, o modelo atual, previsto pelo ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), que determina a aplicação de medidas socioeducativas a jovens que praticam atos infracionais, leva a uma situação de “verdadeira impunidade”.

— Em grande parte dos crimes, quem o comete vai responder em meio aberto ou com liberdade assistida, sendo acompanhado por um assistente social, e ainda ter direito de participar de cursos profissionalizantes, configurando até uma espécie de favor que o Estado lhe presta.

Ele acrescentou que, mesmo quando é determinada a medida de internação, em que os adolescentes são privados de liberdade, o tempo máximo é três anos, com revisão obrigatória a cada seis meses.

— Com isso, tem adolescente que fica na Fundação Casa [unidade de internação de jovens de São Paulo] por seis meses e já ganha sua liberdade. Trata-se de uma punição tão pequena e inócua que não posso chamá-la de uma verdadeira punição.

O promotor também destacou que, embora o tema tenha voltado a ser debatido pelos veículos de comunicação nos últimos dias, após o assassinato do estudante Victor Hugo Deppman, 19 anos, por um adolescente de 17 anos que completou 18 dias depois, o assunto é discutido permanentemente nos meios acadêmicos e por profissionais que trabalham diretamente com a questão.
Escolha

Também favorável à redução da maioridade penal para 16 anos, a psiquiatra forense Kátia Mecler, vice-coordenadora do Departamento de Ética e Psiquiatria Legal da ABP (Associação Brasileira de Psiquiatria), argumenta que nessa idade, o adolescente de hoje é capaz de entender o caráter ilícito de um ato e escolher entre praticá-lo ou não. Ela acredita que, diante dos avanços tecnológicos e sociais, que favorecem a globalização e representam estímulos cada vez mais precoces ao desenvolvimento das pessoas, o jovem dos dias de hoje é muito diferente daquele que vivia em 1940, quando foi estabelecida a maioridade penal a partir dos 18 anos, pelo Código Penal.

— Hoje, o mundo é absolutamente permeado pela comunicação, por tecnologias avançadas, por estímulos intensos desde cedo e a gente percebe claramente que o desenvolvimento acelera também, ainda que a maturidade seja um processo longo, que pode durar uma vida inteira.
Saiba qual a idade de responsabilidade penal em outros países:
Áustria - 19 anos
  
O sistema austríaco prevê até os 19 anos a aplicação da Lei de Justiça Juvenil. Dos 19 aos 21, as penas são atenuadas.
Bélgica - 16 a 18 anos

O sistema belga não admite responsabilidade abaixo dos 18 anos. Porém, a partir dos 16, admite-se a revisão da presunção de irresponsabilidade para alguns tipos de delitos, como os de trânsito

Canadá - 14 a18 anos

A legislação canadense admite que a partir dos 14 anos, nos casos de delitos de extrema gravidade, o adolescente seja julgado pela Justiça comum e receba sanções previstas no Código Criminal. Entretanto, estabelece que sanções aplicadas a adolescentes não poderão ser mais severas do que as aplicadas a um adulto pela prática do mesmo crime

Chile - 18 anos

A Lei de Responsabilidade Penal de Adolescentes chilena define um sistema de responsabilidade dos 14 aos 18 anos, sendo que, em geral, os adolescentes somente são responsáveis a partir dos 16 anos. No caso de um adolescente de 14 anos, autor de infração penal, a responsabilidade será dos tribunais de Família.

Estados Unidos - 12 a16 anos

Na maioria dos estados do país, adolescentes com mais de 12 anos podem ser submetidos aos mesmos procedimentos dos adultos, inclusive com a imposição de pena de morte ou prisão perpétua. O país não ratificou a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança

França - 18 anos

Os adolescentes entre 13 e 18 anos têm presunção relativa de irresponsabilidade penal. Quando demonstrado o  discernimento, haverá diminuição obrigatória da pena fixada nesta faixa etária. Na faixa de idade seguinte (16 a 18 anos) a diminuição fica a critério do juiz

Holanda - 18 anos

Inglaterra - 18/21

Embora a idade de início da responsabilidade penal na Inglaterra esteja fixada aos 10 anos, a privação de liberdade somente é admitida após os 15. Entre 10 e 14 anos existe a categoria child e de 14 a 18, young person. Para esses casos, há a presunção de plena capacidade e a imposição de penas em quantidade diferenciada das aplicadas aos adultos. Dos 18 a 21 anos, há também atenuação das penas

Japão - 21 anos

A lei juvenil japonesa, embora tenha uma definição de delinquência juvenil mais ampla que a maioria dos países, fixa a maioridade penal aos 21 anos

Paraguai - 18 anos
Peru - 18 anos
  
Noruega - 18 anos

Rússia - 14 a 16 anos

A responsabilidade fixada aos 14 anos somente incide na prática de delitos graves. Para as demais infrações, a idade de início é 16

Uruguai - 18 anos

http://noticias.r7.com/sao-paulo/aumento-do-numero-de-jovens-envolvidos-em-crimes-justifica-reducao-da-maioridade-penal-diz-promotor-22042013